O provável futuro presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, Luiz Dantas (PMDB), vai assumir o comando da Casa de Tavares Bastos com o apoio da maioria dos parlamentares, inclusive com o voto do atual presidente Antônio Albuquerque (PRTB). Porém, com uma missão praticamente impossível: sanar as dívidas urgentes da Casa com os servidores (que ainda não se tem a dimensão exata do montante) com aproximadamente R$ 15 milhões em conta.

O duodécimo referente ao mês de janeiro já se encontra retido no Tesouro Estadual. De acordo com Albuquerque, o valor exato é de R$ 15.357.510, 16. O recurso não é suficiente para que, já em fevereiro, o parlamento consiga pagar os débitos com o funcionalismo público referente ao mês de dezembro, as verbas de gabinete que não foram repassadas no ano passado e – além disso – os empréstimos consignados que foram retidos e não repassados à Caixa Econômica Federal (montante de R$ 900 mil).

Incluem-se também dentro deste valor os salários de janeiro. Ou seja: prejuízo para o servidor efetivo ativo, inativo e para os pensionistas. Albuquerque não sabe o montante que a ALE deve referente ao mês de dezembro, mas estima-se que ultrapasse os R$ 19 milhões. Vale lembrar que o valor do duodécimo ainda tem que arcar com os custeios da Casa de Tavares Bastos e que, em janeiro, o servidor terá um reajuste de data-base de 15%.

Uma situação financeira complicadíssima que chega às mãos de Luiz Dantas. Ainda em relação ao mês de dezembro, além de salários devidos a todos os funcionários (efetivos e comissionados), o parlamento estadual deve 50% do 13º salário dos inativos e pensionistas, 1/3 de férias dos ativos e os comissionados.

A única “ajuda” que Luiz Dantas receberá é um corte de despesas feito por Albuquerque que – segundo ele mesmo – detectou uma “enxurrada” de “pseudo-funcionários” (um eufemismo para não falar que são fantasmas) que deve representar uma economia de R$ 2,5 milhões/mês. A medida que trará esta economia será publicada amanhã no Diário Oficial, mas o presidente da Assembleia não quis adiantar os moldes do documento que será publicado.

Ainda assim, a situação financeira da ALE – devido aos últimos oito anos de gastos excessivos e repasses que já são alvo de investigação do Ministério Público Estadual (MPE/AL) – é complicadíssima.

Atualmente, colocar a Assembleia Legislativa nos eixos (gastando dentro do que recebe) e garantir transparência – o que deveria ser algo natural do Poder – se tornou uma tarefa hercúlea. Albuquerque, por exemplo, não fez pagamentos ainda em sua curta gestão de presidente por não conseguir saber exatamente o que está pagando. “Detive-me apenas na folha de comissionados e detectei estas irregularidades. Vamos pedir a Deus para que não haja outras”, frisou.

Nas entrelinhas do discurso de Albuquerque se vê presente uma sugestão: a necessidade de uma profunda auditoria nas contas da Casa de Tavares Bastos que – desde o início da gestão do ex-presidente Fernando Toledo – só conseguia fechar suas contas graças suplementações do Executivo previamente acordadas. Acordo este que permitia que o parlamento sempre gastasse além do seu duodécimo. Tanto que em 2014, Toledo se disse surpreendido quando o ex-governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) não mandou recurso a mais. Albuquerque acabou recebendo à presidência em uma Assembleia com as contas zeradas.

Pendências

Além das pendências financeiras, Dantas – logo nos primeiros dias no comando da Casa – terá uma pauta cheia pela frente. Diante da situação dos servidores sem receber salários, Albuquerque salientou que não há como convocar quem não está recebendo para trabalhar e ajudar a realizar sessões para apreciação de projetos.

O atual presidente disse que seria um “presente” se os deputados estaduais e servidores acordassem em ao menos votar o Rateio do Fundeb nos próximos dias, mas até esta matéria que é aguardada pelo funcionalismo da Educação deve ficar para depois de 15 de fevereiro, que é quando a Casa retoma o ano legislativo.

O mesmo vai ocorrer em relação à peça orçamentária que já se encontra na Casa e a Lei Delegada que permite a reforma administrativa no Executivo. Há outros projetos em pauta que necessitam de mais discussão, como – por exemplo – questões relativas à privatização da Casal e a nomeação do novo presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (ARSAL). 

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