O novo governo de Renan Filho (PMDB) deve encaminhar – na próxima semana – um projeto de lei delegada para iniciar uma reforma administrativa da estrutura do Executivo. De acordo com chefe do Gabinete Civil, Fábio Farias, o governo vai buscar a aprovação da matéria o quanto antes, mas sem pressão e por meio do respeito e do diálogo.
Farias destaca que serão os primeiros projetos do atual Executivo para o Legislativo: a criação das duas novas pastas: Esporte e Lazer; e Transportes e Obras. O Executivo promoverá a fusão já anunciada de Desenvolvimento Econômico e Turismo, além de Gestão e Planejamento, como já anunciado pelo governador Renan Filho durante o período de transição.
O novo governador também terá que lidar com outras matérias pendentes no Legislativo como o orçamento anual e o projeto de lei que autoriza o rateio do Fundeb para os servidores da Educação.
Fábio Farias tratará destes assuntos como presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, Fernando Toledo (PSDB). O problema é que para aprovar o rateio do Fundeb os deputados estaduais querem – em troca – uma suplementação orçamentária de R$ 10 milhões para cobrir “rombos” da Casa de Tavares Bastos.
O parlamento estadual fechou o ano sem pagar servidores e aposentados. O presidente Fernando Toledo promete que os salários sejam depositados em conta até o próximo dia 10 de janeiro. Fábio Farias nega que o governo busque pressionar a Assembleia para a aprovação das matérias pendentes.
De acordo com o chefe do Gabinete Civil, tudo se resolverá no diálogo. “A relação com a Assembleia será de harmonia ou parceria. Deve fazer esta visita a Casa na próxima semana e, já na ocasião, vamos conversar sobre estes projetos, bem como os que são de autoria do nosso governo para que possamos realizar a reforma administrativa”, frisou.
O ex-governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) se despediu do cargo lamentando o fato do parlamento estadual não ter aprovado o rateio do Fundeb. “Lamento que a Assembleia Legislativa não tenha votado e aprovado o nosso projeto de lei sobre o rateio dos recursos do Fundeb. São cerca de R$ 50 milhões, significando duas folhas salariais que o servidor da Educação deixa de receber neste final de ano”.
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