Existem pré-requisitos para se conquistar uma cadeira do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Eles estão no artigo de número 95 da Constituição do Estado de Alagoas e – em tese – mostram que qualquer alagoano pode chegar ao Palácio de Vidro da Avenida Fernandes Lima, desde que esteja disposto a fazer o bem, fiscalizar os recursos públicos e estar dentro dos princípios constitucionais.
Mas, como ressalto no parágrafo acima: “em tese”.
Na prática, o próprio sistema de rodízio de cadeiras que leva em consideração as vagas a serem preenchidas pelo governador, pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, por procuradores oriundos do Ministério Público de Contas é dificílimo de ser acompanhado e fiscalizado pela população e – como ocorreu no caso do deputado estadual Fernando Toledo (PSDB), que deve assumir a vaga nos próximos dias – alvo de batalhas jurídicas.
Nestas batalhas – até aqui – a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas sempre tem levado a melhor. Isto fez com que a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas fosse sempre um “brinde” – ou uma “aposentadoria” com excelente remuneração – para os deputados estaduais. Não raro, chegam ao Tribunal os parlamentares de melhor articulação política e, nem sempre, com as melhores biografias, respondendo a processos por improbidade administrativa ou nos quais são acusados de malversação de recursos públicos.
É o que ocorreu – por exemplo – com o atual presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Cícero Amélio. Mesmo alvo da Operação Taturana conseguiu garantir uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Por vezes, os parlamentares estaduais acabam acabaram acrescentando um critério a mais aos previstos pela Constituição Estadual: o parentesco.
O deputado estadual Antônio Albuquerque (PRTB), por exemplo, conseguiu indicar Rosa Albuquerque, que atualmente é conselheira. O ex-deputado estadual Celso Luiz, que é prefeito de Canapi, encaminhou para o Tribunal a conselheira Maria Cleide, que é sua esposa. Ou seja: todas as últimas cadeiras que se tornaram vagas foram ocupadas pelo parlamento estadual.
Não é por acaso que o deputado estadual João Henrique Caldas (Solidariedade) – eleito deputado federal – classificou o órgão como “puxadinho da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas”.
Agora é a vez do deputado estadual Fernando Toledo (PSDB) – após mais uma batalha jurídica na qual até a Procuradoria Geral do Estado se envolveu, garantindo a cadeira do tucano ao apagar das luzes – ir para o Tribunal de Contas do Estado. Chega ao Palácio das Contas – que tem a obrigação de fiscalizar o parlamento estadual, por exemplo – após ter comandado a Casa Tavares Bastos por meio de uma presidência desastrosa do ponto de vista administrativo, encerrando – inclusive – com débitos com o funcionalismo.
Toledo assumiu a presidência do Poder Legislativo após a Operação Taturana ter “derrubado”.
Sobre a cadeira do Tribunal de Contas, o texto da lei – artigo 95 da Constituição Estadual – ressalta que o órgão será composto por sete conselheiros. No parágrafo primeiro estão as regras: “Os Conselheiros do Tribunal de Constas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - ser maior de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - ter idoneidade moral e reputação ilibada; III - possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - haver exercido, por mais de dez anos, função pública ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior”.
Com base nestes critérios, o Ministério Público Estadual – conforme o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, ainda pretende recorrer da derrubada de liminar que fez com que Toledo chegasse à vaga.
Como se não bastasse a atual discussão aberta, nos primeiros meses deste ano uma nova disputa se trava. O conselheiro Luis Eustáquio Toledo vai se aposentar deixando mais uma cadeira vaga no Tribunal de Contas. Os novos deputados estaduais nem assumiram e já há uma disputa pela vaga. Um dos nomes cotados – conforme bastidores políticos – é do deputado estadual Olavo Calheiros (PMDB). O domínio do parlamento em relação ao Tribunal de Contas impressiona.
É histórico, mesmo sendo uma vaga cuja Constituição prevê um caminho democrático para chegar a ela. A própria sabatina para definir o novo conselheiro – comprovando o conhecimento das áreas descritas na lei - sempre foi um faz de contas. Um jogo político que dificulta o pleno funcionamento da Corte de contas que, enquanto instituição, tem uma função primordial de fiscalização dos recursos públicos.
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