Os deputados alagoanos votaram e aprovaram, durante sessão plenária desta terça-feira (30), o Projeto de Lei que regulamenta os trabalhos da 17ª Vara Criminal da Capital. No entanto, a aprovação contou com uma emenda modificativa que acarreta em limitações na atuação da vara.
O projeto elaborado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) foi pauta da sessão plenária da Assembleia Legislativa. Com duas emendas aditivas, a polêmica envolveu mesmo a modificação no PL quando se refere à atuação dos juízes que integram a 17ª Vara que, segundo o texto aprovado, sendo eles impedido de as ações atingirem qualquer servidor público, dentre eles políticos, concursados e policiais militares. Outro ponto é que a vara somente poderá julgar e processar organização criminosa.
Entre os deputados presentes, quase todos votaram a favor desta emenda, com exceção do parlamentar do PT, Judson Cabral (lembrando que Judson não conseguiu se reeleger e não ocupará mais uma das cadeiras na Casa de Tavares Bastos a partir de 2015).
No olhar de Cabral, esta emenda afetará a atuação da 17ª Vara Criminal, já que as limitações impedirão que a vara realize o trabalho da maneira que deveria acontecer.
De acordo com o presidente do Parlamento, deputado Fernando Toledo (PSDB), apesar de a pauta da Casa estar trancada devido a vetos governamentais, houve um entendimento de lideranças e o projeto pode ser apreciado e votado durante a sessão de hoje. “Havia uma sensibilidade do Parlamento alagoano em aparelhar o Estado de Alagoas com essa importante ferramenta no combate à violência”, justificou o chefe do Legislativo.
Com a aprovação do PL, os deputados enviarão o texto para a sanção do governador, que poderá se manifestar a favor – sancionando o texto – ou vetar. Se optar pelo veto, o texto volta novamente a plenário e deve ser aprovado novamente pelos parlamentares.
A matéria número 620/2014, de autoria do TJ de Alagoas, aguardava apreciação na Casa de Tavares Bastos há quase um ano. Essas mudanças já foram retiradas de pauta diversas vezes no Legislativo.