Já comentei o assunto aqui anteriormente, mas para lembrar o leitor: o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, Fernando Toledo (PSDB), não pode assumir a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas por conta de uma liminar da Justiça concedida com base em um pedido do Ministério Público do Estado de Alagoas.
Pois bem, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) – isto mesmo! – resolveu recorrer da decisão. O fato da origem do recurso ser a Procuradoria gerou estranheza por parte do Ministério Público do Estado, conforme informações de bastidores.
O fato é que agora o destino de Fernando Toledo se encontra nas mãos do Judiciário e pode ser analisado esta semana ainda.
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas vive a expectativa de assumir a cadeira de conselheiro nos próximos dias. A decisão deve ser tomada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, José Carlos Malta. Ele – conforme informações de bastidores – deve acatar o pedido de derrubada da liminar.
A liminar que impede Toledo de ser conselheiro foi concedida pelo juiz Alberto Jorge Correia, da 17ª Vara Civil de Maceió. O pedido do MPE leva em consideração o fato de Toledo responder a um processo e – em função disto – não teria a conduta ilibada, que é um dos requisitos para ser conselheiro. Além da liminar, a Justiça ainda terá que apreciar – posteriormente – o mérito da ação proposta pelo Ministério Público.
Todavia, Toledo já foi considerado inocente pelo TJ. Como não há condenação definitiva, tudo indica que o presidente da Assembleia Legislativa terá como destino certo a ida para o Tribunal de Contas do Estado.
Caso a liminar seja revogada nos próximos dias – com base na ação da Procuradoria Geral do Estado – Toledo ainda será nomeado pelo tucano e chefe do Executivo Teotonio Vilela Filho, que fica no cargo até 1º de janeiro, quando o repassa para o futuro governador Renan Filho (PMDB).
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