A Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar, por meio da promotora Martha Bueno recomendou às prefeituras de Palestina e Pão de Açúcar que realizem concurso público a fim de suprir a carência de servidores efetivos. Os documentos foram protocolados em abril e julho e foram publicados na edição desta quinta-feira (18) do Diário Oficial do Estado.
Com relação ao município de Palestina, o Ministério Público decidiu recomendar o certame no município com base nas investigações realizadas no procedimento preparatório nº 007/2014, após informações prestadas pela chefe do executivo do município que apontou para a existência de 132 servidores que ingressaram no serviço público municipal sem a devida aprovação em concurso público, exercendo funções inerentes aos cargos do quadro permanente do serviço público.
Já com relação à prefeitura de Pão de Açúcar, a promotoria ainda investiga denúncias de supostos atos de improbidade cometido pelo gestor do município, que teria contratado mais servidores comissionados do que o necessário, além de não ter cumprido com o prazo para a entrega de casas populares. Há denúncias também no âmbito da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Viação de Obras, acarretando, assim, suposto prejuízo ao erário, desgaste ao seu Administrador, bem como aos Órgãos Fiscalizadores.
O ministério público recomendou ao prefeito Jorge Dantas que encaminhe à promotoria a lista de servidores públicos comissionados e os comprovantes dos atos administrativos. É recomendada também a realização de concurso público para suprir a carência de servidores nas secretarias mais deficientes de pessoal.
Tanto para a prefeitura de Pão de Açúcar como para Palestina, o não cumprimento da recomendação para a realização de concurso público pode acarretar medidas legais mediante ação pública sujeita a julgamento do Poder Judiciário que podem culminar com a perda do cargo e deixar o gestor inabilitado por cinco anos para exercer cargos públicos sem prejuízo da reparação do dano civil causado ao patrimônio público.
Além disso, o gestor que não cumprir pode perder os direitos políticos em até cinco anos e ficar sujeito a pagar multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.