O pedido de intervenção internacional nas Unidades de Internação para Menores em Alagoas anunciado pela Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Alagoas não foi formalizado. A situação nas Unidades continua a mesma, apesar dos pedidos de interdição e remoção dos adolescentes para outro local feito pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude.

A promessa de uma possível intervenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) esbarrou, segundo o presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Daniel Nunes, na demora na elaboração do dossiê com informações sobre a realidade vivida pelos menores dentro das unidades que não foram coletadas à época para formular o pedido.

Essa documentação, já elaborada, é composta por relatórios dos últimos anos dentro das unidades, reportagens de nível local e nacional, além da avaliação dos juízes.  Em maio deste ano, a Comissão realizou uma coletiva de imprensa onde apresentou algumas informações colhidas e destacou a avaliação feita por membros do Conselho Nacional de Justiça, onde incluía também a visita do então Ministro Joaquim Barbosa.

Nunes disse que a situação precária das Unidades transcende a responsabilidade de cada governo em Alagoas e o dossiê ainda poderá ser enviado, caso a situação não apresente uma melhora na nova gestão estadual. “Nós demos um voto de confiança ao novo governador que se comprometeu em mudar esta realidade. Caso isso não aconteça, nós pediremos a intervenção”, ressaltou o presidente da Comissão.

Na época da elaboração do dossiê, o especialista em segurança pública Pedro Montenegro fez duras críticas à política aplicada dentro das unidades com relação à urgência na vigilância dos jovens apreendidos. “Além da intervenção, existe uma urgência na vigilância desses jovens, porque não existe carreira e especialização para educadores e monitores. Quem cuida desses menores, são agentes acostumados a trabalhar no sistema prisional”, criticou.

Na última semana, o juiz da Vara de Infância e Juventude, Ney Alcântara determinou uma nova interdição da Unidade de Internação Masculina (UIM), além da transferência de 28 menores. O prazo para o cumprimento da decisão é de cinco dias.