No dia 26 de novembro, o Senado Federal aprovou um Projeto de Lei (PL) que torna regra o compartilhamento da guarda infantil por pais que não vivem mais juntos. A decisão, que ainda aguarda a sanção da presidenta Dilma Rousseff para se efetivar como Lei, gerou diversos debates nas redes sociais e discussões fervorosas entre as correntes que apoiam e as que rejeitam a medida. Uma vez sancionada, a partilha da guarda, que hoje é exceção, se tornará obrigatória principalmente quando houver litígio entre o ex-casal.

Hoje, o Código Civil já prevê a guarda compartilhada “sempre que possível”, mas o que tem sido mais comum é a guarda unilateral. Um dos pais fica responsável pela criação dos filhos e o outro tem direito a dias de visita. Mas, no modelo atual, apenas 6% das decisões judiciais culminam em guarda compartilhada.

De autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a formulação do PL 117/2013, segundo o autor, levou em consideração as reclamações de pais que se sentiam, de alguma forma, prejudicados pela escolha da guarda unilateral.

“A lei já previa a guarda compartilhada com a expressão ‘sempre que possível’, mas isso acabava não acontecendo. Não se dava a devida importância ao problema”, afirma Faria de Sá. Na prática o que a possível nova lei pleiteia é, de forma impositiva, conseguir que antigas leis, como a que garante efetiva participação de ambos os genitores na criação de seus filhos, sejam cumpridas.

O cerne da questão é pôr um fim na automaticidade da guarda unilateral que, em geral, é dada à mãe. O psicólogo Laerte Leite vê com otimismo os resultados que uma mudança como esta acarretaria.

“Tenho 40 anos de trabalho com famílias. Tanto pobres quanto ricos sofrem com o abandono paterno e os conflitos provocados por uma mãe que é sobrecarregada. Esta lei deve ser vista como algo que efetivará a divisão da responsabilidade. O que se vê hoje são pais que se sentem desobrigados. Não perdem suas festas, não faltam ao trabalho por motivo de doença dos filhos. A guarda unilateral automática é um abuso e isso tem, sim, que mudar”, afirma Laerte Leite.

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