O Diário Oficial do Município publicou nesta quinta-feira (04), o decreto nº 8.001 que altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 7312, de 09 de dezembro de 2011, e complementa a regulamentação da Lei Municipal nº 5066/2000 sobre a criação de estacionamentos rotativos na capital com a finalidade de racionalizar e universalizar o acesso às vagas de estacionamento bem como descongestionar o trânsito em áreas urbanas.
No final da gestão passada, o processo de implantação do estacionamento rotativo por meio de licitação foi anulado a pedido do Ministério Público Estadual que também considerou que a demarcação do espaço da chamada ‘Zona Azul’ devia ser feita por meio de legislação, o que não tinha ocorrido na época.
De acordo com o superintendente municipal de Transportes e Trânsito de Maceió, Tácio Melo, a ‘Zona Azul’ só começará a valer a partir do próximo ano, após o processo licitatório para a concessão do serviço. A empresa vencedora ficará responsável pela instalação do parquímetro, que é o aparelho eletrônico de arrecadação dos valores cobrados. Já a fiscalização será feita por Agentes de Trânsito da SMTT.
“É importante enfatizar que o estacionamento rotativo visa ordenar o trânsito em locais críticos onde vêm causando um enorme transtorno não somente aos condutores das vias, mas aos pedestres e ao que propõe a política de mobilidade urbana. Todo o montante arrecadado será reinvestido na melhoria do transporte público coletivo, como corredores de ônibus, abrigos, terminais e tecnologia para que o usuário tenha mais conforto nas viagens”, acrescentou Tácio Melo.
Um dos principais pontos do decreto é a alteração do valor destinado à cobrança do estacionamento. O valor foi reajustado e será de R$ 2,00 por hora, ou R$ 1,00 pelo período fracionado de 30 minutos, ou R$ 0,033 (trinta e três milésimos de real) por minuto ou R$ 0,0005 (cinco décimos de milésimo de real) por segundo caso opte pelo pagamento pelo tempo de permanência na vaga.
No decreto anterior, o valor por hora era de R$ 3,00 e qualquer permanência a mais já podia ser cobrado o dobro do valor. “À época, o Ministério Público considerou abusiva esta regulamentação e fizemos as devidas alterações para que o decreto pudesse valer”, salientou o superintendente da SMTT.