Os deputados aprovaram, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (26), os pareceres das comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) favoráveis ao Projeto Lei 620/14, de origem do Poder Judiciário, que reestrutura e adequa a 17ª Vara Criminal da Capital, de acordo com as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF).
O polêmico projeto, que tramita desde fevereiro deste ano na Casa, recebeu emendas parlamentares e ainda não tem data para ser colocado em pauta, mas a apreciação dos pareceres é o primeiro passo para que a matéria possa ser votada em plenário.
Quando o PL foi entregue ao presidente da ALE, deputado Fernando Toledo (PSDB), o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador José Carlos Malta Marques, explicou que a matéria visa legitimar e garantir a continuidade do trabalho da 17ª, mantendo a competência exclusiva da vara para julgar ações penais de organização criminosa e excluindo a competência acerca de crimes dolosos contra a vida, entre outras mudanças.
O projeto do Poder Judiciário foi duramente criticado por parlamentares – alguns deles já foram “alvo” da 17ª - e entre os próprios advogados e magistrados, que não chegavam a um “consenso” sobre as mudanças necessárias.
A 17ª Vara Criminal da Capital foi criada em 2007, por meio da Lei Estadual nº 6.806, com competência de instruir e julgar acusados por crime organizado, com atuação de cinco magistrados nomeados a cada dois anos pela presidência do TJ/AL.