O Ministério Público de Contas (MP de Contas) encaminhou - no dia 17 de novembro - um ofício ao promotor de Justiça, Marcos Rômulo (que atuou no caso que ficou conhecido como “máfia do lixo”) explicando a situação do processo da licitação de limpeza urbana feito pela Prefeitura Municipal de Maceió na gestão do ex-prefeito Cícero Almeida (PRTB). Almeida se elegeu deputado federal nas eleições deste ano.
Cícero Almeida comandou os destinos da Prefeitura Municipal por dois mandatos. Um dos casos de maior repercussão envolvendo a sua gestão foi justamente a “máfia do lixo”. O processo foi conduzido pelo promotor Marcos Rômulo e apontou suspeitas de irregularidades envolvendo o prefeito. O esquema pode ter gerado um prejuízo de R$ 200 milhões aos cofres públicos.
No ofício, MP de Contas chama atenção para o que considera ser irregularidades cometidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas ao analisar o processo licitatório feito pela administração municipal. Como já havia antecipado o blog, o MP de Contas interpôs dois recursos de revisão objetivando anular as decisões do TCE/AL em relação à licitação da conhecida “máfia do lixo”.
Como já dito: o processo da máfia do lixo - que foi apurada por Marcos Rômulo - aponta irregularidades envolvendo o prefeito Cícero Almeida. O caso foi encaminhado para a Justiça. De acordo com o ofício, que é assinado pelo procurador do MP de Contas, Rafael Alcântara, há graves ilegalidades cometidas pelo Tribunal, tanto na condução da análise da licitação, como nas decisões proferidas. Ele chama ainda atenção para as irregularidades já detectadas em 2006, “as quais inevitavelmente deveriam conduzir a julgamento totalmente diverso do ocorrido pelo TCE/AL”.
O ofício ainda trata dos detalhes do processo que correu no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e foi divulgado pelo blog. Detalhes aqui. Destaque para três pontos apontados pelo procurador Rafael Alcântara: ofensa ao princípio do juiz natural; falta de oitiva prévia do MP de Contas; princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
O promotor Marcos Rômulo ainda é informado do que pedem os recursos de revisão, como a ampliação de multa aos gestores da época Cícero Almeida, João Vilela e Ernande Baracho, além da inabilitação destes para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, na administração pública municipal ou estadual pelo período que pode ser de cinco a oito anos. Por fim, pede que seja proferida pelo Tribunal a nota de improbidade administrativa.
Apesar do processo ser de 2006, o MP de Contas - em ofício - coloca que o recurso só surge agora porque só teve acesso aos autos no ano de 2012, quando houve a posse dos novos procuradores. Foram encaminhados para o promotor do caso as cópias digitalizadas dos recursos de revisão da “máfia do lixo”.
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