Para conquistar mais resultados positivos na atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e melhorar a qualidade de vida dos meninos e meninas atendidos pelo órgão, o prefeito Rui Palmeira encaminhou à Câmara Municipal de Maceió (CMM) o Projeto de Lei que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. O projeto foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (10).
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apresenta-se como órgão formulador e controlador de política pública vinculado, para efeitos administrativos, à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas).
O Projeto de Lei visa cumprir as alterações da Lei n° 12.696, de 25 de julho de 2012, que, com sua criação e a do processo unificado para a escolha de Conselheiros Tutelares em todo o Brasil, criou a necessidade de formular novas leis, com o objetivo de disciplinar as peculiaridades locais, bem como os direitos da criança e do adolescente.
Além disso, o projeto ampliará a atuação de todos os Conselheiros Tutelares, visando melhorar o atendimento à população e ampliando a capacidade de intervenção do órgão em todas as questões sociais que envolvam os direitos dos atendidos pelo conselho.
O projeto destaca ainda a obrigatoriedade da administração pública local, através do serviço de proteção básica ou especial da Política de Assistência Social, para entrega de crianças e adolescentes aos seus familiares de fora do município de Maceió, dando maior celeridade à reintegração familiar de meninos e meninas encontrados em situação de risco na capital.
Outras linhas de ação da política de atendimento do Conselho, de acordo com o projeto, são as políticas sociais básicas, o serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos, os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maustratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. A medida também propõe a efetivação da proteção jurídico-social por entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente, entre outros.