Com o advento da duplicação da rodovia AL-101 Sul, especialmente no trecho compreendido entre a Praia do Francês e a Barra de São Miguel, evidenciou-se um crescimento no interesse de construção de empreendimentos imobiliários, com potencial dano ambiental relevante.
Diante do quadro, o Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) propôs duas ações civis públicas. Na primeira, buscava-se o efetivo cumprimento das condicionantes ambientais exigidas quando do licenciamento da Rodovia, tais como: criação de Unidade de Conservação e ciclovia, entre outras. Na segunda, buscava-se apurar a legalidade das licenças concedidas para construção do novo empreendimento Barra de São Miguel E. J. SPE Ltda., uma vez que a área a ser construída coincide com a área destinada para a Unidade de Conservação, conforme licenciamento da Rodovia.
As ações foram reunidas e, através de conciliação entre as partes, foram definidas não só regras protetivas a serem cumpridas pelo réu Barra de São Miguem E. J. SPE Ltda., mas por todos os empreendimentos que acaso venham a ser licenciados no referido trecho. Entre as medidas protetivas conciliadas estão: criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (PRPN), compensação por eventual supressão vegetal, construção de ciclovia, corredor vegetal para a passagem de animais, entre outras.
Além das providências enumeradas, o juiz federal da 13° Vara determinou, ainda, outras medidas protetivas que servirão também de paradigma para reduzir possíveis danos ambientais e preservar ao máximo o litoral sul.
*Consulte os Processos nº 3884-68.2010.4.05.8000 e nº 1301-42.2012.4.05.8000 (conexos).