O secretário de Estado da Fazenda, Maurício Toledo, rebateu nesta sexta-feira (24) a denúncia protocolada ontem pelo Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco) no Ministério Público Estadual (MPE), acerca de um suposto acordo feito pelo Governo do Estado para beneficiar o Grupo Nivaldo Jatobá. De acordo com os sindicalistas,  o acordo gerou um prejuízo de quase R$ 53 milhões ao Estado, já que o governo teria perdoado a maior parte da dívida recebendo apenas R$ 2 milhões da empresa. 

Segundo o secretário, o grupo utilizou do benefício da redução a que toda a sociedade tem direito, o conhecido Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). “Não foi feito para ninguém especial, inclusive tem um novo agora, que já foi editado. O parcelamento especial é aberto para toda a sociedade. O grupo se inscreveu, e todos podem fazer isso. Este PPI é regulamentado pelo Confaz, tem decreto regulamentando, está todo correto”, afirmou.

Toledo destacou que o Estado não tem poder de escolher a quem vai dar os descontos permitidos pela legislação e lembrou que todo o processo do PPI foi feito na Procuradoria Geral do Estado (PGE), já que estava na dívida ativa.

Ainda de acordo com o secretário, todos os encontros de contas foram feitos por servidores da Sefaz e da PGE e o Sindifisco “sabe perfeitamente que se há irregularidade em ato de servidor público ele tem o dever de reclamar dentro da sua instituição para ser aberto um inquérito administrativo”.

“Não é simplesmente sair por aí dizendo o que é verdade e o que é mentira, para pegar a população e induzir a imaginar que o Estado está fazendo coisa errada. Se houve erro dentro da Secretaria de Estado da Fazenda, os parcelamentos são feitos pelos servidores públicos, o correto é que se faça denúncia do servidor público que fez o ato irregular. Se houve ato irregular junto à PGE também tem que ser feito uma denúncia lá, na Corregedoria Geral, para se levantar o fato”, afirmou.

 PPI

Também por meio da assessoria de imprensa da Sefaz, Toledo explicou que, para aderir ao PPI os contribuintes devem levar documentação da empresa e dos sócios, conforme instrução normativa SEF nº 25 de 06 de julho de 2009. No atendimento, o contribuinte terá acesso ao detalhamento dos débitos fiscais e aos cálculos necessários para definir o tipo de parcelamento.

Disponibilizado aos contribuintes, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) é um acordo firmado entre contribuintes com débitos fiscais de ICM e ICMS.

Além do acordo, os contribuintes recebem benefícios como parcelamento e descontos. Segundo o gerente de Crédito Tributário, Ivaldo Lopes, o pagamento pode ser realizado à vista com redução de 95% de multa e 80% dos juros, em 60 vezes, com 80% e 60% de desconto em multa e juros, respectivamente, ou ainda em 120 meses com 65% de desconto em multa.

Lopes explica ainda que os débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado são executados judicialmente por meio da Procuradoria da Fazenda Estadual (PGE). Para tanto, o contribuinte nesta situação deve procurar a PGE para requerer a liquidação do débito.