O juiz federal Raimundo Alves de Campos Jr. ainda determinou que, no caso de emissão de novas licenças ou autorizações ambientais para empreendimentos na área compreendida entre as Praias do Francês e da Barra de São Miguel, fossem respeitadas as condições definidas no acordo proposto na ACP nº 3884-68.2010, bem como todas as demais condições inseridas na sentença que prolatou, determinando também que os órgãos ambientais exijam a realização de audiências públicas (com ampla publicidade) de todo e qualquer novo empreendimento a ser instalado na área objeto da lide, tudo com o objetivo de submeter o projeto aos cidadãos, tendo o magistrado deixado registrado que, no caso de inexistir pedidos de novas licenças ou autorizações ambientais na referida área, o Estado de Alagoas e o DER-AL teriam que implantar Unidade de Conservação nos moldes da Lei nº 9.985/2000, no prazo máximo de um ano, contado a partir do trânsito em julgado de sua sentença, sobretudo para proteger os mangues, as dunas, os cordões arenosos e as áreas de restinga compreendidas pela faixa de terra entre a rodovia e o oceano (da Praia do Francês até a Barra de São Miguel), além da área de restinga que compreende as dunas do Cavalo Russo, à direita da rodovia (sentido Praia do Francês – Barra de São Miguel).
Raimundo Campos condenou também o Departamento de Estradas e Rodagens de Alagoas – DER/AL, no prazo máximo de dois anos, contado do trânsito em julgado desta sentença, a cumprir todas as medidas mitigadoras e compensatórias indicadas nas Resoluções n° 47/2008 e 91/2008 e nas licenças da obra de duplicação da AL 101-Sul. E como uma das condicionantes ambientais ainda não cumpridas pelo DER/AL é a construção da ciclovia em todo o trecho compreendido entre as Praias do Francês e de Barra de São Miguel, o juiz condenou os réus DER/AL e o Estado de Alagoas a realizarem, no prazo máximo de dois anos, a partir do trânsito em julgado da sentença, as obras cicloviárias nas áreas da duplicação da Rodovia AL 101-Sul, desde que: haja adequação técnica necessária a ser feita pelo DER/AL e DETRAN/AL, a fim de garantir a segurança e a fluidez do trânsito no local; haja audiência pública a fim de submeter o projeto aos cidadãos; e haja anuência das concessionárias de serviços públicos de Alagoas e dos municípios envolvidos.
"Ficam também os órgãos ambientais réus, notadamente o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas - IMA/AL e o CEPRAM – Conselho Estadual de Proteção Ambiental (que é composto por representantes do Governo Estadual e da sociedade civil organizada), quando do licenciamento de qualquer outro empreendimento na área, ou mesmo qualquer outro empreendimento ao longo do litoral sul de Alagoas, obrigados a efetuar avaliação conjunta dos Estudos de Impactos de Vizinhança (EIV) e Estudos de Impactos Ambientais (EIA) de todos os empreendimentos na referida região, o que exige avaliações ambientais prévias integradoras, com estudos técnicos preliminares (e em conjunto) sobre os impactos cumulativos e sinergéticos decorrentes de tais empreendimentos, com a análise minuciosa das características, fragilidades e riscos ambientais, sociais e culturais do empreendimento, bem como com a prévia análise das limitações de infraestrutura, do saneamento básico (disponibilidade de serviços e redes de distribuição de água), da coleta, afastamento e tratamento de esgotos, da coleta e disposição adequada dos resíduos sólidos e da infraestrutura viária e de energia dos municípios atingidos, tudo com vistas a comprovar se há realmente compatibilidade entre o empreendimento que requer o licenciamento e a capacidade de suporte ambiental da área objeto deste litígio, para não pôr em risco os atributos, características e fragilidades do litoral centro-sul de Alagoas (mais especificamente da área localizada na região litorânea central do Estado de Alagoas), nem tampouco comprometer o patrimônio ambiental e cultural, as comunidades tradicionais, a vocação historicamente estabelecida para conservação, turismo e lazer e as perspectivas de desenvolvimento sustentável da região", descreve um trecho da sentença.
Multa por descumprimento de sentença chega a R$ 5 milhões
O juiz federal titular da 13ª Vara, Raimundo Alves de Campos Jr., ao considerar que a área requerida pelo MPF para a implantação de Unidade de Conservação engloba a restinga, a berma litorânea, os mangues, as áreas úmidas, os cordões arenosos e as dunas de toda a região compreendida entre os trechos das Praias do Francês e da Barra de São Miguel, inclusive as “Dunas do Cavalo Russo”; que as dunas, os mangues e a vegetação da área em apreciação abrigam espécies da fauna ameaçadas de extinção e caracterizam-se como importante corredor ecológico; que tais elementos ambientais também contribuem para a regularização de fluxos hídricos e proteção do solo (sobretudo da orla marítima) contra a erosão, funções imprescindíveis em terrenos acidentados e frágeis, formados por dunas, mangues e vegetação de restinga, como ocorre na área do empreendimento; e que, por conseguinte, qualquer obra no local pode causar grave impacto ambiental, sendo necessário identificar, analisar e, eventualmente, paralisar os licenciamentos irregulares ou as atividades nocivas ao meio ambiente e à coletividade, a fim de assegurar a preservação, conservação e recuperação ambiental da área, fez importantes determinações relacionadas aos dois processos julgados.
A primeira é que os órgãos ambientais responsáveis pela fiscalização, no âmbito de suas competências e no prazo de até 180 dias, a contar da ciência/intimação da sentença, comecem a notificar os proprietários das áreas situadas no trecho das Praias do Francês e da Barra de São Miguel/AL, para que procedam à retirada imediata de qualquer empecilho à regeneração da vegetação natural, sob pena de fixação de multa pelo órgão ambiental responsável, em regular procedimento administrativo. Condenou ainda o IMA/AL e o Estado de Alagoas (CEPRAM) a, no prazo de 180 dias, contados da publicação da sentença, cumprir obrigação de fazer, consistente na identificação, autuação, embargo da obra ou interdição de funcionamento de todo e qualquer empreendimento na área que não esteja de acordo com as Resoluções Normativas 47/2008 e 91/2008, bem como com as diretrizes e determinações da sentença, anulando, se necessário, as licenças ambientais porventura já concedidas, tudo mediante regular procedimento administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa.
No mesmo prazo, os órgãos responsáveis devem identificar e fazer cessar qualquer tipo de retirada (ou extração) irregular de areia, argila ou vegetação natural ou qualquer tipo de lançamento de águas servidas na área de preservação permanente compreendida entre os trechos do litoral da Barra de São Miguel e da Praia do Francês.
Os réus (e quaisquer outros empreendedores imobiliários ou rodoviários da região), foram também advertidos de que, sempre que possível, no licenciamento e na execução das obras de construção civil e das obras necessárias à implantação das unidades de conservação na área destruída, deveriam seguir, adotar, respeitar e cumprir efetivamente todas as medidas mitigadoras e compensatórias sugeridas pelas Resoluções nº 47/2008 e 91/2008 e na sentença prolatada, tendo determinado o magistrado que o cumprimento da decisão judicial fosse fiscalizado tanto pelo Estado de Alagoas, por meio de seus órgãos ambientais competentes (IMA/AL e CEPRAM), como também pelo ICMBio, pelo Ministério Público Federal e, se necessário, também pelo IBAMA.
No caso de descumprimento da ordem judicial pela empresa Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., pelo DER/AL e pelo Estado de Alagoas, e sem prejuízo das demais sanções já especificadas em alguns itens do corpo dispositivo da sentença, fixou o juiz Raimundo Campos multa única no valor de R$ 5.000.000,00, a ser aplicada, individualmente, ao(s) réu(s) responsável(is) pelo seu desatendimento, sem prejuízo da aplicação de outras multas na hipótese de continuidade na desobediência e das demais sanções cabíveis para as anotações necessárias, multas estas que deverão ser revertidas ao Fundo Especial de Despesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados de que tratam a Lei Federal n° 7.347/85 (LACP, artigos 12 e 13, c/c artigo 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à Ação Civil Pública por força do disposto no artigo 21 da LACP).
Condenação solidária
A sentença prolatada pela 13ª Vara Federal condenou solidariamente os réus Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas (DER/AL) à obrigação de fazer consistente: na demolição, em até 180 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, de todos os prédios, trechos de rodovias e benfeitorias que não se enquadrem nos requisitos aqui especificados, de forma a ensejar a recuperação ambiental total das áreas objeto de proteção dessas duas ações; remoção imediata de todo o entulho decorrente da demolição; destinação imediata e adequada do entulho de acordo com as leis de deposição de resíduos sólidos, e a recomposição da vegetação suprimida da APP, em até 180 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, com aprovação de projeto técnico pelo órgão ambiental competente, com a observância dos requisitos especificados no art. 17 da Lei n° 11.428/06 e com os devidos tratos culturais necessários ao sucesso pleno do reflorestamento, com monitoramento pelo prazo de cinco anos e apresentação de relatórios semestrais, tudo sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 para cada obrigação descumprida deste item.
Por fim, ressalta Raimundo Campos que sua sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porém tem eficácia imediata, por conta do efeito apenas devolutivo nos recursos da ação civil pública e pela concessão da tutela antecipada.