O prazo de 30 dias dado pelo Ministério Público de Contas, o Ministério Público Estadual (MPE/AL) e o Ministério Público Federal (MPF) para que os 101 municípios criem ou aperfeiçoem seus portais da transparência ainda não foi cumprindo pelos gestores alagoanos. A maior dificuldade encontrada pelos gestores dessas cidades é a ausência de um sistema de informatização nos órgãos.
Muitos serviços em prefeituras e secretárias municipais do interior do estado ainda não feito de forma manual. De acordo com levantamento realizado por pelo Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (FOCCO/AL) e pela Controladoria Geral do Estado (CGE) quase todos os prefeitos não atendem à exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00).
A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza, em seu artigo 48, inciso I, que os portais da transparência devem ser instituídos e mantidos pelos gestores através de “ferramenta de liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, com informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira”. E tal meio eletrônico, de acesso público, tem que funcionar por meio da “adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União”, estabelece a norma.
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