O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de São Luís do Quitunde ajuizou, nesta quarta-feira (15), uma ação civil pública, com pedido de liminar, para garantir o pagamento do salário dos servidores municipais em dia. Mais uma vez, parte do funcionalismo público do município sofre com atraso do pagamento, tal como aconteceu nos meses anteriores.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura de São Luís do Quitunde deve pagar os salários dos servidores públicos até o último dia do mês. Com o pagamento atrasado, o Município soma prejuízos porque passa a pagar juros da dívida ao servidor, cometendo, assim, ato de improbidade administrativa pelo dano ao erário.
Para o promotor de Justiça Jorge Bezerra, o descontrole da gestão municipal é tamanha que os servidores contratados, por exemplo, já não sabem mais quando recebem o salário porque cada mês o pagamento ocorre em uma data diferente.
“Os salários devem ser pagos rigorosamente em dia, sob pena de provocar grande desequilíbrio na vida econômico-financeira dos servidores públicos, tendo em vista que há servidores que já estão sofrendo privações de toda espécie nos últimos meses com os constantes atrasos salariais: contas que não estão sendo pagas, juros abusivos que estão sendo cobrados, atrasos na aquisição de medicamentos e até de alimentos”, disse o promotor de Justiça.
Jorge Bezerra também destaca que a redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é usada incorretamente como argumento para justificar o atraso salarial. “A própria Lei de Responsabilidade Fiscal já impõe limite máximo para a folha de pagamento. Ela não pode ultrapassar 54% da receita corrente líquida do município. Logo, se há atrasos não é por redução do FPM, e sim, apenas e tão somente, por má organização administrativa”, lembra.
Na ação proposta pelo MPE/AL, o promotor pede que a Justiça determine o pagamento dos salários nas contas de todos os servidores públicos municipais (efetivos, comissionados e contratados) até o último dia de cada mês já a partir de outubro. Caso a Prefeitura descumpra a decisão judicial, o prefeito deverá pagar uma multa de R$ 10 mil por dia de atraso.
Município desconsidera recomendação
A Promotoria de Justiça de São Luís do Quitunde e o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE/AL enviaram em agosto uma recomendação para que o Município corrigisse todas as irregularidades da folha de pagamento referentes a servidores. No procedimento, o Ministério Público também pediu que, a partir do pagamento do mês de agosto, a administração financeira da cidade estivesse em dia. No entanto, a gestão municipal desconsiderou o pedido.
“O Município ainda não foi suficientemente capaz de providenciar todas as regularizações na folha ao ponto de garantir o pagamento dos servidores públicos em dia. Por isso, não há alternativa senão o ajuizamento da ação em destaque, sem prejuízo da continuidade das investigações e ajuizamento de ações de improbidade administrativa”, explicou o promotor de Justiça Jorge Bezerra.