O prefeito de Maceió, Rui Palmeira, decidiu vetar totalmente o Projeto de Lei (PL) que previa estabelecer o tempo máximo de espera para atendimento de pacientes de urgência e emergência em hospitais de Maceió. A mensagem foi publicada na edição do Diário Oficial do Município desta quarta-feira (01).

Em sua justificativa, o prefeito afirma que não compete ao Parlamento legislar sobre um tema concernente ao Executivo.

“Não poderíamos estipular prazos mínimos ou máximos para o atendimento de pessoas nos hospitais públicos ou privados, uma vez que obrigaríamos, em tese, a contratação de mais profissionais, de maneira que cronometrassem tais atendimentos, comparando-se a uma linha de produção de uma fábrica, por exemplo, o que poderia gerar, caso sancionado fosse, a perda de qualidade do próprio atendimento hospitalar, comprometendo a saúde dos pacientes”, afirmou na mensagem.

Em outro trecho, a prefeitura diz que um parecer da Procuradoria Geral do Município previa que não seria possível a aplicação de multa sem a expressa previsão legal.  “(...) Qualquer Multa a ser aplicada para o caso de descumprimento ao disposto nessa futura Lei Municipal teria que ser prevista nessa própria futura Lei Municipal, bem assim, teria que ser indicado o órgão fiscalizador competente (...)”, destacou.

O projeto, elaborado pelo vereador Silvânio Barbosa (PSB), previa que o tempo máximo de espera para atendimento nos hospitais da capital fosse de 30 minutos (em dias normais e finais de semana), e de 40 minutos em feriados e vésperas de feriados. Em casos de urgência, o limite aumenta para 50 minutos nos dias normais e uma hora em vésperas de feriado.

Na justificativa do PL, Barbosa alega que a demora no atendimento é um dos graves problemas do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não entra em detalhes sobre os possíveis impactos da lei no sistema de saúde público e privado.