Hoje (26), último dia do X Congresso Nacional de Direito Público, acontece a formalização da ‘Carta Maceió’ que convoca a comunidade jurídica local e a sociedade civil organizada a se engajar na luta pela realização de concurso público, implantação e estruturação da carreira de procurador nos municípios de Alagoas. A ocasião será realizada no Hotel Jatiúca, às 17h.
O documento, que será entregue ao TCE, TJ, MP e OAB, enfatiza a determinação da Constituição Federal sobre a presença do procurador municipal contratado, mediante prévia aprovação em concurso público, e que apesar dos mais de 25 anos de vigência da Constituição de 1988, cerca de 70% dos municípios alagoanos ainda não possuem procuradores concursados.
No texto, também há o registro da atuação do juiz Phillippe Melo Alcântara Falcão, que determinou a realização de concurso público, implantação e estruturação da carreira de procurador do município em Limoeiro de Anadia/AL. Lá, também sinaliza o empenho do Poder Judiciário de Alagoas na concretização do princípio do concurso público na esfera municipal.
Para os membros da Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Alagoas (Apromal), entidade que propôs a formalização da Carta, a atuação do juiz Phillippe Falcão é paradigmática. Segundo afirmaram no texto, Phillippe dissecou todos os pontos que envolvem a institucionalização das Procuradorias Municipais e sintetizou que a carreira da advocacia pública municipal é composta por cargos de natureza perene e que objetivam a defesa do interesse público municipal em juízo ou fora dele, e que, portanto, ao se permitir que seus cargos sejam ocupados por outra forma que não o concurso público, cria-se uma estrutura que afronta os princípios constitucionais regentes da administração.
A Carta foi liderada pelos professores Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Weida Zancaner, Pablo Fedriani, Maurício Zockun e Rafael Valim, a carta também foi subscrita pelos participantes do X Congresso Nacional de Direito Público.