O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), sancionou na última terça-feira (23), a Lei Municipal nº 6.341, de autoria do vereador Kelmann Vieira (PSDB), que dispõe sobre a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar em Maceió.

O vereador Kemann propôs no âmbito do Município de Maceió, a oportunidade para que as mulheres agredidas encontrem uma nova saída, de modo a reestruturarem suas vidas através do trabalho e consequentemente alcançar sua independência financeira. A lei prevê que o município crie mecanismos que livrem essas mulheres vítimas da submissão de seu agressor.

“É uma realidade que precisa ser alterada, visto que quase 50% das vítimas não formalizam a denúncia por fatores ligados à dependência financeira e a preocupação com a criação dos filhos”, disse o vereador ressaltando que, na hora da decisão elas se submetem a permanecer nesse ciclo de violência porque o fator econômico pesa. “Agora com essa lei, tenho certeza que os índices de violência familiar e doméstica tendem a diminuir,” afirma Vieira.

A referida lei dispõe em seu artigo 3° que os critérios para a utilização do Banco de Empregos ficará condicionados à apresentação dos seguintes documentos:

Cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Mulher (DEDDM) – Maceió.

Cópia do exame de corpo de delito, quando este constituir a prova material do crime. E estabelece em seu artigo 3°, que o Executivo Municipal poderá estabelecer parceria com iniciativa privada para a execução desta lei.

Cadastro de requerente aprovado pela Casa Abrigo Viva a Vida ou do Centro de Atendimento e Referência para Mulheres Vitimas de Violência Doméstica Dr. Terezinha do estabelecimento nesta lei.

O Banco de Empregos para Mulheres Vitimas de Violência Doméstica e Familiar fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho , Abastecimento e Economia Solidária.