O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas expediu, nesta terça-feira (23), uma recomendação à Caixa Econômica Federal (CEF) para que o banco suspenda imediatamente a cobrança abusiva de prestações mensais referentes ao Residencial Vistas do Atlântico. Segundo prevê a recomendação subscrita pela procuradora Niedja Kaspary, a suspensão deverá ser mantida até que a unidade habitacional seja liberada para moradia, quando os adquirentes deverão iniciar o pagamento das parcelas de amortização.
As cobranças consideradas abusivas foram relativas a juros, atualização monetária, taxa de administração e comissão pecuniária FGHAB (Fundo Garantidor da Habitação Popular). A recomendação foi elaborada no curso de um procedimento instaurado na Procuradoria da República em Alagoas para apurar notícia de existência de irregularidades do Residencial, construído com recursos do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Durante a instrução do referido procedimento, apurou-se que as informações fornecidas pela CEF não demonstram a ausência de prejuízos ao adquirentes, decorrentes do pagamento alongado de encargos não amortizáveis. "Não é razoável exigir que os adquirentes poupem, mensalmente, os valores correspondentes às parcelas de amortização, já que, por não estarem morando no imóvel adquirido, precisam arcar com o pagamento de alugueis, que diminuem a disponibilidade financeira dos mesmos", considerou a procuradora.
A representante do MPF/AL ressalta as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que no artigo XXV estabelece expressamente que “toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis (…)".
Base legal – A recomendação tem como base, dentre outros dispositivos, os artigos 6º e 37 da Constituição Federal. O primeiro trata do direito à moradia e o segundo da obediência da administração pública aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por fim, o Código de Defesa do Consumidor garante também "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços" (art. 6º).
A Caixa Econômica Federal tem o prazo de dez dias, contados a partir do recebimento da recomendação, para prestar informações no que diz respeito ao atendimento da presente recomendação. O descumprimento da medida pode acarretar ações judiciais por parte do MPF/AL.