Cerca de 100 juízes federais criminais reunidos em Recife (PE), por ocasião do III Fonacrim (Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais), aprovaram nesta sexta-feira (12) moção de repúdio à postura do Poder Executivo em relação ao corte unilateral da proposta orçamentária do Poder Judiciário para o ano de 2015 e ao veto do art. 17 da Lei 13024/14, que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, mas excluiu a obtenção do benefício para os membros da magistratura da União.

No documento, os juízes federais manifestam apreensão com a atitude do Poder Executivo, que atenta contra a autonomia e independência do Poder Judiciário, e indica uma opção política de enfraquecimento da instituição, relegando magistrados a uma situação de inferioridade remuneratória perante os membros do Ministério Público.

O texto também destaca que, na esfera criminal, os juízes federais exercem papel fundamental no processamento e julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, de colarinho branco, corrupção, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, tráfico internacional de drogas, desvios de recursos públicos, entre outros cometidos em detrimento da sociedade.

Ao final, a moção reforça o crescente desestímulo no exercício da função e o aumento da evasão na carreira. “A valorização e respeito aos juízes federais, que se colocam em situação de risco para assegurar a paz social e efetivar os direitos ínsitos à cidadania, é pressuposto da preservação do próprio Estado Democrático de Direito”, afirma a moção de repúdio.

Veja abaixo a íntegra do documento:

Moção de Repúdio

Nós, juízes federais reunidos em Recife, por ocasião do III Fonacrim (Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais), resolvemos aprovar moção de repúdio à postura do Poder Executivo em relação ao corte unilateral da proposta orçamentária do Poder Judiciário para o ano de 2015 e ao veto do art. 17 da Lei 13024/14.

A atitude do Poder Executivo, além de atentar contra a autonomia e independência do Poder Judiciário, indica uma opção política de enfraquecimento da instituição, relegando magistrados a uma situação de inferioridade remuneratória perante os membros do Ministério Público, subvertendo a regra constitucional do teto do serviço público ao colocar a magistratura como piso de outras categorias, o que tem provocado um crescente desestímulo no exercício da função e um aumento da evasão na carreira.

Na esfera criminal, os juízes federais exercem papel fundamental no processamento e julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, de colarinho branco, corrupção, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, tráfico internacional de drogas, desvios de recursos públicos, entre outros cometidos em detrimento da sociedade.

A valorização e respeito aos juízes federais, que se colocam em situação de risco para assegurar a paz social e efetivar os direitos ínsitos à cidadania, é pressuposto da preservação do próprio Estado Democrático de Direito.

Recife, 12 de setembro de 2014.