Apesar de o Estado ter o dever de garantir que as pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos políticos dos demais cidadãos, a falta de acessibilidade é um empecilho encontrado pelas pessoas com deficiência para a participação ativa no processo eleitoral em Alagoas e em outros estados brasileiros.
De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos 430 mil eleitores brasileiros residentes no Brasil e no exterior que declaram ter algum tipo de deficiência à Justiça Eleitoral, 148,6 mil fizeram pedido de atendimento especial para as eleições de 2014. Segundo a Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (Adefal), em Alagoas, 26% da população tem algum tipo de deficiência, entre votantes e não votantes.
Para incentivar a participação destas pessoas no processo eleitoral, no ano de 2009, foi regulamentado o uso da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou das legendas para as propagandas eleitorais gratuitas exibidas na televisão. Além disto, este ano, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também determina que os debates transmitidos pela televisão devam ter um intérprete e legendas, estando a empresa sujeita a sanções em caso de descumprimento.
No entanto, as propostas de inclusão, em sua maioria, permanecem no papel. Com grande parte das propagandas direcionadas às pessoas que não apresentam deficiência, pessoas que necessitam de intérpretes de libras e legendas ficam à margem de questões importantes e necessárias ao debate eleitoral.
O presidente da Adefal, Luis Carlos Santana, lamentou a ausência de tais recursos e a falta de políticas públicas que incentivem a inclusão social. “Infelizmente, ainda estamos longe de ter as condições de acessibilidade, seja de infraestrutura ou de conteúdo adequadas. É um grande gargalo. Cabe ao poder público, cobrar das autoridades melhores adequações para assegurar as condições de votação e de acesso aos guias eleitorais”, disse o presidente.
Sem os intérpretes e legendas, pessoas que possuem algum tipo de deficiência acaba ficando a margem dos debates eleitorais. “Tanto se fala em inclusão, mas na hora do voto – que é obrigado aqui no Brasil, não é oferecido ao eleitor com deficiência a possibilidade de conhecer as propostas e ideias. Além disso, no dia da votação, o eleitor ainda encontra dificuldades para se locomover, nos casos de deficiência física. O ideal a ser oferecido às pessoas com deficiência ainda esta muito aquém da nossa realidade”, lamentou.
Para minimizar as dificuldades, a Adefal diz orientar os eleitores a solicitarem à Justiça Eleitoral a mudança de sessão a fim de facilitar a locomoção. Medidas como escolas com estacionamentos próximos, sem escadas, com as cabines de votação no térreo, e piso tátil são medidas eficientes.
O advogado eleitoral, Gustavo Ferreira, lamentou o descumprimento da legislação. “Infelizmente, nós temos muitos partidos que não cumprem o que determina a legislação, e passam a não dispor do intérprete e das legendas no guia eleitoral, fundamentais para as pessoas com deficiência. É importante que haja uma atuação da justiça, do Ministério Público e dos próprios partidos para entrar com uma medida de correção e não, necessariamente, com o intuito de punir”, destacou.
Para Ferreira, como forma de correção, o ideal seria retirar a propaganda do ar até que as ferramentas de inclusão fossem inseridas. “A meu ver, a propaganda deveria ser retirada do ar até que a legislação fosse cumprida e o intérprete de libras e legendas fossem inseridos como instrumento de inclusão. Assim, nestes casos, a sanção seria suspender a propaganda”, finalizou.
