O Tribunal de Justiça de Alagoas concedeu liberdade, nesta segunda-feira (08), a um homem preso no último dia 30 após ter sido flagrado furtando latas de cerveja e refrigerante em um supermercado no bairro da Ponta Verde. Apesar da decisão pela soltura, assinada pelo desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, o acusado Elanio Vieira da Silva Costa permanece proibido de sair de Maceió e deverá comparecer quando solicitado pelo Judiciário.
O desembargador considerou, ainda, a impossibilidade de pagamento da fiança definida em R$ 21.720,00 pelo juízo de 1º grau, tendo em vista que o acusado está desempregado e vive em uma casa alugada no valor de R$ 120,00 e é representado pela Defensoria Pública.
“Resta evidente que a manutenção do seu recolhimento, condicionada ao pagamento de exorbitante fiança pode ensejar em constrangimento ilegal sanável por esta via, mesmo porque a eventual pobreza do indivíduo não pode ser motivo para cercear sua liberdade, ainda mais quando ausentes quaisquer razões que justificariam a sua detenção cautelar”, esclareceu Fernando Tourinho.
O juízo de 1º grau havia definido o valor da fiança considerando ações socioeducativas que o acusado respondeu na 1ª Vara da Infância e Juventude, o que, segundo o desembargador, não é permitido no ordenamento jurídico pois se trata de fatos ocorridos antes de sua maioridade penal.