O governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) confirmou que não vai sancionar a Lei de Promoções dos militares. Tratei do assunto aqui no dia de ontem. O tucano já havia vetado o projeto, alegando inconstitucionalidade. Apesar de ter maioria na Casa de Tavares Bastos, sofreu a derrota no parlamento alagoano.
O Legislativo estadual derrubou o veto do governador de Alagoas, aprovando a matéria. Vilela – em entrevista, na manhã de hoje, dia 05 – foi enfático: “não vou sancionar. A Assembleia Legislativa deve promulgar e o Executivo vai recorrer em instância superior por entendermos ser inconstitucional”.
O governador manteve o entendimento de que o projeto gera gastos para o Executivo. Logo, não pode ser matéria do Legislativo. “Se fosse assim, seria muito bom. O Legislativo aprova criando gastos, sem dizer de onde vai tirar, como vai fazer para pagar e depois o problema sobra para o Executivo”, colocou.
Teotonio Vilela Filho aguardava apenas orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que já tinha aconselhado o governador ao veto. “Eu recorro em nome do Estado de Alagoas. É importante o estimulo aos militares, é importante promoções, mas isto não pode ser feito por iniciativa da Assembleia criando despesas sem apontar de onde vem o recurso. Não é a Assembleia que toma conta dos recursos. E depois de onde paga? E no fim do mês, quem pagará os salários?”.
Vilela fez questão de frisar que o governo estadual nunca atrasou salários. “Eu tenho enfrentado protestos e reclamações, mas só faço o que o Estado tem condições de bancar”.
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