Na terça-feira passada, dia 02, a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas derrubou o veto do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) em relação à Lei de Promoções dos militares.
Vilela tem 48 horas para sancionar a lei. Todavia, o governador tucano disse – em entrevista a este blogueiro – que ainda pretende consultar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) quanto ao assunto.
Caso não haja a sanção dentro do prazo, a ALE pode promulgar a lei que entra em vigor a partir da publicação do Diário Oficial. Teotonio Vilela diz que ainda não consultou a Procuradoria, “mas que o veto foi dado de forma constitucional, porque a ALE não pode criar despesas”.
“Só o Executivo pode fazer lei criando despesas, então o projeto era inconstitucional. Portanto, o meu veto foi buscando o espírito constitucional. Eu vou procurar junto à Procuradoria a forma legal de proceder. Vou sempre proceder em defesa do Estado e dos alagoanos. Esta é uma marca do meu governo. Não trabalho para grupos, não trabalho para segmentos. Minha visão é do Estado como um todo”, colocou ainda o tucano.
O projeto de lei trata dos critérios e condições que asseguram aos militares da PM e do Corpo de Bombeiros acesso à hierarquia militar. A proposta contou com duas emendas e os militares se organizaram para pressionar os deputados estaduais para a derrubada do veto. Foi uma derrota do governo dentro do Legislativo.
O veto do governador alegava que as alterações aprovadas pela ALE eram inconstitucionais e contrárias ao interesse público, criando uma promoção especial na carreira que se dá independente da vaga e prévia confirmação do quadro de acesso.
A tendência é que o governo do Estado recorra da decisão do parlamento estadual e compre a briga na esfera judicial para que a lei não seja implantada.
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