O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) a mensagem do Projeto de Lei Complementar sobre a estrutura e funcionamento do AlagoasPrev, que  tem por finalidade gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas. A autarquia fica veiculada à Secretaria de Estado da Gestão Pública – SEGESP. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE/AL), desta quarta-feira (04).

A medida, de acordo com o Governo, é para atender uma exigência do Ministério da Previdência Social na concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem essa regularidade, o Estado poderia ter a suspensão de transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais, subvenções em geral de órgãos da Administração direta e indireta da União; e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, o que demonstra a urgência em trazer o modelo de Autarquia Especial, em substituição ao atualmente utilizado, sob a forma de Serviço Social Autônomo.

“Ademais, válido ressaltar que ao substituir o Serviço Social Autônomo, cujo regime jurídico é de direito privado pela Autarquia Especial, a nova unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis passará a gozar das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, dentre eles a impenhorabilidade de seus bens, o que fortalecerá ainda mais a instituição e por consequência trazendo maior segurança para os seus segurados”, afirmou o Governo.

O conselho deliberativo do órgão será composto por nove membros sendo quatros indicados pelo Poder Executivo, um de livre escolha, um indicado Poder Legislativo, um indicado pelo poder judiciário, um indicado pelo Ministério Público Estadual e um indicado pelo Tribunal de Contas. Todos deverão representar os servidores ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/AL).

Para o conselho fiscal a formação dos membros seguirá as mesmas indicações. O Projeto de Lei Completar segue para votação dos deputados estaduais.