O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve duas decisões proferidas pela 17ª Vara Criminal da Capital, em resolução publicada nesta sexta-feira (22). O ministro Dias Toffoli, relator do processo, entendeu que não houve irregularidades e indeferiu os pedidos de liminar para concessão de liberdade dos réus Wenderson Luiz Santos da Silva e Rodrigo Teixeira dos Santos, representados pelo advogado Welton Roberto, e de Adailton da Silva Oliveira, defendido por Carlos Henrique da Costa Mousinho.

As defesas tinham solicitado a anulação das decisões, com argumento de que a 17ª Vara Criminal estaria com diversas irregularidades, entre elas a forma da escolha dos magistrados. No entanto, Dias Toffoli ressaltou que o TJ/AL já designou juízes substitutos temporários para compor a unidade judiciária e encaminhou um projeto de lei à Assembleia Legislativa Estadual, com finalidade de prover cargos definitivos de juízes.

Segundo o ministro, a decisão das prisões preventivas não afrontam ao que foi decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº4.414/AL), ato em que ficou definido os ajustes para o melhor funcionamento na 17ª Vara Criminal. A defesa alegou, ainda, que a unidade judiciária violou a determinação do STF, com argumento que não havia se adequado a imposição definida na ADI.

O relator Dias Toffoli destacou ainda que não há o que se falar em violação quanto à atuação dos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, uma vez que segundo decisão da própria Suprema Corte, todos os atos processuais praticados pela 17ª continuam válidos, tendo o eminentes ministros reconhecido a constitucionalidade da unidade Judiciária.

O Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento das reclamações, e acaso conhecida, pela sua improcedência. A Procuradoria-Geral da República concluiu que não existia ofensa ao que foi decidido pela ADI.