O juiz da 14ª Vara Cível da Capital, Claudio José Gomes Lopes concedeu uma liminar em favor da Prefeitura de Maceió onde impede que os servidores do município que estão em greve interditem prédios pertencentes ao município. A decisão aconteceu na noite desta quinta-feira (21). Mesmo com o interdito probitório vigente, os servidores realizam um ato na manhã de hoje (22) na porta da Secretaria de Finanças, no Centro para protestar.
Segundo a decisão, os servidores ficam impedidos de realizar ocupações de prédios e secretarias, ficando o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió (SINDSPREF) sujeito a pagar uma multa diária de R$ 5mil em caso de descumprimento do interdito probitório.
O juiz cita em sua decisão que na última sexta-feira (15) os servidores ocuparam a Secretaria de Finanças para protestar, o que acabou causando a interrupção nos serviços.
“Na espécie, é preciso registrar que o direito de greve é assegurado pela Constituição Federal, art. 9º e 37, VII, mas que o abuso também é previsto no art. 9º, § 2º, sujeitando os responsáveis às penas da lei. É certo que invasão de prédios públicos com impedimento do funcionamento das atividades regulares, além de ser notado abuso, afeta o interesse público na medida em que impede o exercício de direito de outras pessoas que precisam ter acesso ao serviço público”, sustenta em um trecho da decisão.
Na manhã de hoje, os servidores se reuniram na Praça Deodoro e de lá seguiram em caminhada até a Secretaria de Finanças onde realizam um ato na porta do órgão. Ontem (21) os manifestantes chegaram a ocupar o prédio por algumas horas.
O Sindicato reivindica o descumprimento do Acordo Salarial 2014 pela Prefeitura de Maceió, a progressão por mérito, produtividade dos servidores, folha SUS, implantação do incentivo do PSF, piso nacional dos Agentes de Combate às Endemias, a mudança da data de admissão no contracheque dos ACEs, convênio com a Polícia Federal (Legalização de porte de arma), e a confecção das carteiras funcionais.
