A edição desta sexta-feira (08) do Diário Oficial do Município (DOM) traz a publicação da Lei 6.336/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertas em vias públicas. A Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Segundo propõe o dispositivo, o objetivo é evitar que obras de engenharia executadas por empresas prestadoras de serviços públicos causem danos à pavimentação asfáltica e à população.

A Lei implica diretamente na execução de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, luz, gás, telefonia, TV a cabo, internet e outras.  Com a aprovação do texto, fica determinado que a executora do serviço deverá comunicar antecipadamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo (Seminfra) sobre a realização de qualquer obra de reparo ou conserto em via pública que implique na retirada total ou parcial do pavimento, ou que necessite de escavação ou aterramento.

O prazo para a comunicação prévia ao órgão é de, no mínimo, 48 horas, exceto para as obras emergenciais. Neste último caso, cuja execução deva ser imediata para a não interrupção do serviço público ou até mesmo para prevenir danos na via, a realização poderá ocorrer sem a comunicação prévia desde que a Seminfra seja informada no prazo de 48 horas a partir da realização do serviço.

Segundo a Lei, a empresa deverá restabelecer o pavimento do local às mesmas condições de qualidade e padrão anteriores à sua execução em vias e passeios públicos. O conserto ou reparo, como obras de tapa valas e buracos, deverá ser realizado num prazo máximo de 48 horas – contados a partir do término dos serviços. Este prazo poderá ser estendido em até 10 dias, desde a necessidade seja justificada junto à Seminfra.

As obras deverão ser sinalizadas (inclusive no período noturno) e a segurança da passagem de pedestres e veículos pela via também deve ser garantido. No caso de descumprimento da Lei, inclusive no que diz respeito à qualidade de serviço, a responsável pela obra será notificada pela Seminfra e deverá, no prazo de 10 dias, realizar os reparos necessários, além de ser aplicada uma multa no valor equivalente a R$ 1.000.

Caso a determinação não seja cumprida, a empresa receberá nova notificação da Seminfra e a multa será acrescida em R$ 3.000. O serviço será executado pela Seminfra, caso a empresa não o realize, e, para fim de ressarcimento, o órgão notificará a responsável com o demonstrativo dos custos de execução dos serviços.

O não ressarcimento dos valores, ou o não pagamento da multa, implicará na inclusão da empresa nos débitos da Dívida Ativa do Município, para sua cobrança judicial. A medida impede a devedora de participar de quaisquer licitações ou contratações com o Município de Maceió e entidades da Administração Municipal Indireta enquanto a obrigação esteja pendente.

O texto completo da Lei 6.336/2014 está disponível na versão digital do Diário Oficial do Município.