Assolado em uma crise que se arrasta há anos, o Sistema Prisional de Alagoas vive em meio a escândalos na administração das unidades e sofre com a falta de vagas para atender à população carcerária, além da carência em recursos humanos. Para minimizar os problemas, o governo do Estado tem adotado estratégias emergenciais e, nesta quinta-feira (07), liberou a execução de projetos que tendem a reduzir a situação de caos. Foi autorizada a construção de dois novos presídios, sendo um feminino e outro masculino, cujas unidades abrirão cerca de mil vagas no Complexo Penitenciário, situado no bairro do Tabuleiro do Martins.

A Secretaria de Estado de Ressocialização e Integração Social (Seris), por meio da assessoria de imprensa, afirmou à reportagem do CadaMinuto que a construção das unidades já foram iniciadas e as obras estão orçadas em R$ 47,6 milhões, montante proveniente de empréstimo por meio do FINISA/PRO-INVEST. Quanto à modalidade de aprovação, o órgão afirmou que foi embasada na inexigilidade de Licitação, prevista na Lei 8666/93, em seu Artigo 26, que justifica a dispensa em casos de situação emergencial ou calamitosa.

Sobre a contratação de pessoal para os serviços internos e externos inerentes às unidades, a Seris informou que, apesar do início das obras, o assunto ainda está sendo avaliado pela gestão, mas já adiantou que não há previsão de abertura de concurso público em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal. A assessoria do órgão afirmou, ainda, que “a deficiência de recursos humanos é grande” e que “há interesse na contratação permanente de servidores, mas não é possível concretizá-la no momento”.

Segundo o projeto, a construção da unidade masculina, que terá capacidade para 700 vagas, será dividida em duas etapas, sendo a primeira concluída em dezembro deste ano e a segunda ainda sem previsão. Já a unidade feminina, que contará com espaço para 210 custodiadas, será entregue completamente no mês de dezembro.

Realidade do Sistema Prisional

De acordo com dados da Seris, atualizados no último dia 05, o Sistema Prisional de Alagoas conta com uma população carcerária de 5.659 custodiados. Deste quantitativo, há um excedente de 3.043 reeducandos, já que o sistema tem capacidade total de 2.616 vagas. Segundo o órgão, quase a metade dos presos estão em regime fechado, provisório ou medida de segurança. A construção das duas unidades é bem avaliada pela Vara Criminal da Capital de Execuções Penais, mas ainda não é vista como a solução dos problemas.

“Toda iniciativa deste tipo é bem-vinda e mais do que necessária, mas ainda não é suficiente para resolver os problemas do Sistema Prisional de Alagoas. Toda a questão gira em torno da violência crescente e da falta de políticas públicas efetivas que coíbam a criminalidade. Não existem escolas de boa qualidade, ensino em tempo integral e falta emprego. Tudo isso favorece o crime”, disse o juiz José Braga Neto, titular da 16ª Vara Criminal da Capital de Execuções Penais.

Sindapen diz que o “Estado não se preocupa com concurso”

Segundo avaliou o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas (Sindapen-AL), Jarbas Souza, “a construção dos novos presídios repetirá o que foi feito com o Presídio do Agreste”. “Isto já faz parte de um projeto antigo da secretaria e é mais do mesmo. O Estado não se preocupa com concurso público, alega que ainda não sabe como será a contratação dos profissionais, mas já sinalizou: mais do mesmo, contratará terceirizada. É privatização da execução penas e isto é proibido por lei”, disse o sindicalista.

Jarbas questionou também a destinação das verbas às obras. “Afirmam que não há dinheiro para contratar e, do nada, tem milhões para destinar para a construção. Iremos analisar o projeto para verificar a modalidade de aprovação do projeto e, dependo, iremos ao Ministério Público e ao Judiciário cobrar resolução inclusive de processos anteriores, que ainda estão parados”, completou.