O promotor Marcos Rômulo Maia, da 16ª promotoria de Justiça da Fazenda Pública da Capital resolveu converter um procedimento preparatório em inquérito civil público que apura um suposto ato de improbidade administrativa cometido pelo ex-prefeito de Maceió, Cícero Almeida. A portaria foi publicada na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial do Estado.
Segundo o promotor explica na portaria, o prazo para a conclusão das investigações acabaram, sendo necessária assim a investigação mais aprofundada. A promotoria tem como base para a investigação uma representação do Ministério Público de Contas que apura a irregularidade contra o ex-prefeito no cálculo do duodécimo da Câmara de vereadores no ano de 2011.
Naquele ano, houve uma grande discussão em cima da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício do ano de 2012. A peça acabou sendo aprovada com um aumento de 25%, referentes ao percentual de remanejamento do prefeito de Maceió, além da fixação do duodécimo da Câmara Municipal de Maceió em R$ 50 milhões, um aumento em relação ao valor anterior de R$ 46 milhões.
No documento publicado no Diário Oficial hoje, o promotor afirma que não recebeu informações solicitadas à Secretaria Municipal de Planejamento ainda em 2013. Marcos Rômulo convoca o secretário municipal de Planejamento para lhe fornecer informações acerca do Orçamento de 2011, que inicialmente era de R$ 34.389.821,00 (Mensagem nº 25, de 14 de outubro de 2010), e foi aumentada para R$ 42.203.825,00 a partir da Mensagem nº 04, de 13 de janeiro de 2011, de acordo com o Projeto de Lei nº 115. O promotor quer saber se o suposto incremento na estimativa de receita para o exercício de 2011 que permitiu esse aumento no duodécimo e qual a razão para tal aumento.
Outra dúvida versa sobre os cálculos empregados pelo município para se estabelecer o teto ou limite para o duodécimo da Câmara de Vereadores e quais eram as receitas públicas que integravam o cálculo do limite do duodécimo da Câmara.
Já sobre o ano fiscal de 2012 a dúvida paira sobre as razões que levaram o duodécimo da câmara que estava fixado em R$ 50 milhões e o Projeto de Lei nº 6.321que sem que houvesse redução na estimativa de receitas, reduziu o duodécimo para R$ 46milhões.
O CadaMinuto entrou em contato com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento. Por meio de sua assessoria, o secretário Manoel Messias afirmou que só irá se pronunciar sobre o caso após se reunir com o promtor Marcos Rômulo, mas já adiantou que vai colaborar com as investigações e repassar ao MP todos os documentos necessários para o andamento das investigações.