A circulação dos taxis-lotação divide opiniões em Maceió. Se por um lado o serviço se tornou uma praticidade para alguns passageiros que evitam circular nos ônibus lotados, no outro, a Prefeitura de Maceió e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Maceió (SMTT) enfrentam uma batalha judicial para manter os veículos apreendidos fora de circulação.
As contestações judiciais são feitas com base que o município de Maceió não dispõe de uma lei específica que proíba a prática do transporte de passageiros remunerado sem a sua autorização. Visando combater a circulação desses veículos, o Executivo enviou nesta sexta-feira (04) um Projeto de Lei que “dispõe sobre a proibição da prática de transporte remunerado irregular e clandestino de passageiros no âmbito do Município de Maceió” para apreciação dos vereadores.
Na mensagem, o município detalha diversos fatores justificando a elaboração do PL, principalmente, no tocante a alguns aspectos prejudicial para a população. As apreensões dos veículos são feitas com base no Decreto Municipal nº 7.281/2011, e de acordo com os dados disponibilizados, a ausência de uma lei específica tem causado prejuízos ao município.
“Um dos principais argumentos suscitados nas referidas ações é a ausência de Lei acerca do tema tratado no presente projeto em desobediência ao princípio da legalidade ou da reserva legal. Como consequência, houve diversas liberações, por ordem judicial, de veículos e o consequente incentivo à manutenção desta prática tida como ilegal, causando diversos prejuízos a população maceioense pelas razões já expostas”, afirmou o Executivo.
No ano de 2013, agentes da SMTT realizaram 576 apreensões, sendo 159 veículos foram liberados por ordem judicial. Neste ano, já foram 246 apreensões e 120 veículos liberados. Com o projeto, a penalidade para quem descumprir a norma é uma multa no valor de R$ 2.180, mais os custos com a remoção do veículo e as diárias da estadia do veículo, que será no máximo de 90 dias.
Em um dos artigos, a Prefeitura de Maceió estabelece ainda que o motorista flagrado em tal situação ficará suspenso de participar de qualquer licitação do município durante o período de cinco anos. O Projeto de Lei segue para a Câmara dos Vereadores de Maceió, onde será colocado em votação.
