O prefeito de Maceió, Rui Palmeira, encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de Lei que pretende criar taxas de arrecadação pela SMTT sobre os serviços realizados pelo órgão. As taxas variam entre R$ 3 e R$ 204,47 reais. A portaria especificando o projeto foi publicada nesta sexta-feira (04) na edição do Diário Oficial do Município.

Segundo a publicação, todas as taxas cobradas e arrecadadas serão recolhidas aos cofres públicos municipais que serão automaticamente revertidos para o custeio e incremento de melhorias no controle do trânsito e de todos os transportes em nossa grande Maceió, sob a responsabilidade do órgão de trânsito, qual seja a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT).

A taxa mais barata que o projeto propõe é no valor de R$3 para emissão de segunda via de multa. As mais caras, custando R$ 204,47 seriam para substituição de veículo e para registrar veículos como turístico e escolar.

As demais taxas seriam referentes aos serviços de vistoria veicular, R$ 44,45; taxa de vistoria veicular externa, R$ 88,90; taxa de declarações diversas, R$18; taxa de declaração de acidentes, R4 36; taxa de apoio viário a eventos diversos, R$ 45,68; taxa de apoio viário a eventos esportivos, R$ 45,68; taxa de levantamento de dados de acidentes (Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT), R$ 146,16; taxa de carteira de porte obrigatório, R$ 8; taxa de carteira de permissionário, R$ 8; taxa de carteira de condutor auxiliar, R$ 8; taxa de renovação anual, R$ 204,47; taxa de renovação anual de embarcações, R$ 42,15; taxa de 2ª via de documentos, R$ 8; taxa de consulta a extrato de autuações, R$ 5; taxa de guincho, R$ 80; taxa de estada de veículo de pequeno ou médio porte, R$30 e taxa de estada de moto ou ciclomotor, R$ 9,50.

A prefeitura frisa que em alguns casos, o não pagamento da taxa em noventa dias poderá levar o veículo a leilão em forma de Lei. Já no caso de não haver especificação própria para a taxa, ela deverá ser paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior identidade com o tipo de serviço a ser explorado. 

Confira portaria completa aqui