Em uma sessão inusitada – que foi reaberta pelo presidente Fernando Toledo (PSDB) mesmo após ter sido encerrada por falta de quórum - a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 foi aprovada, por unanimidade, nesta quarta-feira (02), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), com oito emendas (aditivas, modificativas e supressivas), entre elas a que obriga a liberação de recursos para as emendas parlamentares no Orçamento do Estado do próximo ano.

Segundo explicou o deputado Judson Cabral (PT), um dos autores da emenda, ela visa “dar cobertura” a PEC que altera o Artigo 176 da Constituição de Alagoas, destinando 0,5% do Orçamento líquido do Estado para a aplicação nas emendas parlamentares individuais, mais conhecida como “PEC do Orçamento Impositivo”.

De autoria do deputado Joãozinho Pereira (PSDB), a PEC foi aprovada em abril passado em primeira discussão, mas ainda precisa ser apreciada em segunda discussão na Casa.

“Mesmo com a aprovação da emenda, a PEC continua a tramitar e só precisa ser aprovada antes da votação da Lei Orçamentária Anual, mas se ela não fosse contemplada na Lei de Diretrizes, não poderia constar no Orçamento”, explicou Cabral.

Em relação às emendas supressivas, o petista disse que, em linhas gerais, elas têm como objetivo garantir que as despesas dos poderes não sofram descontinuidade. Já uma das emendas aditivas, obriga o encaminhamento, por parte do Poder Executivo, do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) junto a Lei Orçamentária.

Judson também criticou a ausência de detalhamento das metas propostas pelo Poder Executivo e as supostas incongruências na LDO: “O anexo de metas deixou a desejar. Fala em porcentagens, mas não explica de que se trata, por exemplo: cita a reforma de unidades prisionais apresentando um percentual de 14%, mas, de onde vem essa porcentagem? Não ficou claro, está solto, difícil de entender”, questionou.

Com a aprovação da matéria, os deputados entram em recesso, só retornando às atividades em plenário no dia 05 de agosto. A LDO segue agora para a sanção do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), que pode vetar ou manter as modificações realizadas pelo parlamento.

PEC aprovada

A PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada no dia 22 de abril deste ano no plenário da ALE. Segundo a Proposta, que ainda precisa ser apreciada em segunda e última discussão, as emendas serão prioritariamente destinadas às políticas de Saúde e Educação.

Na ocasião, Joãozinho Pereira destacou que a aprovação é um legado para as futuras gerações de parlamentares e, em um rápido cálculo, disse que a destinação de 0,5% do Orçamento líquido às emendas individuais (divididas igualmente entre os 27 membros da ALE) representará entre R$ 500 mil e R$ 700 mil por parlamentar ao ano.