O ex-delegado da Polícia Civil, Haroldo Lucca Gonçalves, teve o pedido para reintegração à categoria negado na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, realizada nesta terça-feira (01).
A exoneração foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 5 de fevereiro de 2014. O afastamento se deu devido à acusação de que Haroldo teria se apropriado de cheques apreendidos pela PC durante a Operação Espectro, em 2012.
A decisão desta terça-feira é de relatoria da desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento e foi acompanhada por unanimidade. Haroldo Lucca apresentou Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança visando liminar que concedesse o seu retorno à Polícia, enquanto não fosse julgado definitivamente o processo.
“Não vislumbra-se qualquer mácula à legalidade. As provas foram colhidas de forma legal, submetidas ao contraditório e à ampla defesa e a conclusão a que chegou a Comissão Processante se baseou em valoração das provas e em raciocínio adequado”, avaliou a desembargadora Elisabeth Carvalho.
A demissão pelo Governador resultou de Processo Administrativo Disciplinar, o qual concluiu que o delegado infringiu os incisos VII e VII do Estatuto da Polícia Civil da Alagoas, Lei nº 3.437/1975 (“valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função policial” e “praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a dignidade da função policial”, respectivamente).
Pelos supostos atos, o acusado também responde perante a Justiça Estadual, em processo que tramita na 17ª Vara Criminal da Capital. Segundo a defesa, não há provas contra Haroldo Lucca.
O CASO
De acordo com o processo disciplinar, à época dos fatos (abril de 2012) Haroldo Lucca era titular da Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária e a Administração Pública (Decotap).
A operação Espectro apreendeu dinheiro em espécie e em cheques no valor total de R$ 4.250.370,86, que ficaram sob a guarda da citada delegacia.
As investigações posteriores demonstram que mais de R$ 1 milhão, em cheques, teriam desaparecido da delegacia, ficando depois constatado que tais cheques foram indevidamente descontados para a aquisição de bens (imóveis).
Constatou-se também que os referidos cheques, que deveriam estar custodiados pelo delegado, foram depositados nas contas bancárias de terceiros.
Em relatório, a Corregedoria de Polícia Civil considerou que o delegado foi responsável pela prática de conduta tipificada, ou seja transgressão ao art. 119, inciso VIII, da Lei nº 5247/91 (Regime Jurídico Único do Estado de Alagoas), c/c art. 88, inciso VII, VIII e XLVIIII, da Lei 3437/75 (Estatuto dos Policiais Civis de Alagoas).
Haroldo Lucca chegou a ter prisão decretada, sendo liberado, meses depois, por decisão judicial.
