O prefeito Rui Palmeira sancionou nesta sexta-feira (27) a Lei delegada número 1 que reorganiza a estrutura administrativa dos órgãos e entidades da administração pública municipal. O texto foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Município. A medida extingue algumas secretarias e cria outras.
Na publicação o prefeito afirma que o Poder Executivo atuará de forma integrada por meio de Programas, organizados em sistemas, que têm como atribuições institucionais assegurar a concentração e a articulação do esforço técnico para padronização, uniformização, a integração, a celeridade e contenção e progressiva redução dos custos operacionais.
“O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar a melhoria das condições sociais, econômicas e culturais dos habitantes do Município de Maceió e a perfeita integração ao esforço despendido pelos demais entes da Federação para o desenvolvimento nacional”, destaca.
Com a reforma, a Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU) será extinta e suas atribuições passam a ser exercidas pela Secretaria Municipal de Controle Urbano. A Lei entra em vigor no dia 01 de agosto deste ano.
A Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC) será substituída pela Secretaria Municipal de Cultura. A competência da SLUM (Secretaria Municipal de Limpeza Urbana) passa a ser exercida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
A SMTT (Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito) será substituída pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Controle Interno passará a ser exercida pela Controladoria-geral do município.
Na publicação, a prefeitura ainda destaca que a administração de feiras e mercados, cemitérios e licitações de bens e serviços de natureza comum, que antes eram regidas pelas Secretarias de Finanças, de Convívio Urbano e de Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária passam a ser comandadas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
“Ficam transferidos para os respectivos órgãos e entidades sucedâneos, criados, fusionados, transformados, modificados ou renomeados, o patrimônio afetado, as dotações orçamentárias, os fundos, programas e ações em curso, o quadro de servidores, além do gerenciamento de contratos, convênios e demais pactos em execução dos órgãos e entidades a que sucederam”, frisa o prefeito.
Já os servidores pertencentes a estas pastas serão remanejados para os órgãos recém criados em um prazo de 180 dias.
Já os cargos de Coordenador Setorial de Gestão Financeira e Orçamentária e Coordenador Setorial de Gestão Financeira e Orçamentária de Fundo, de provimento em comissão, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, só poderão ser ocupados por Contador, com registro no Conselho Regional de Contabilidade, até que sejam preenchidos por servidores efetivos com formação, experiência profissional . Os assessores de comunicação também deverão ser profissionais que possuam formação na área de Comunicação Social.
