A partir da assinatura do decreto Nº 33.826, de 16 de junho de 2014, que regulamenta a gratuidade para os idosos no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – Seades fica agora responsável pela emissão do Cartão do Idoso. O documento é indispensável para os beneficiários terem os direitos legais garantidos e ficarem aptos para usufruir das garantias previstas conforme ficou determinado.
A Seades já iniciou o processo para aquisição de uma máquina para a confecção dos cartões, bem como está sendo devidamente planejada a forma mais viável para os idosos receberem o documento. “Sabemos da dificuldade para que os idosos se desloquem para Maceió, exclusivamente para buscarem o cartão. Para evitar que isso aconteça, já estamos agendando uma reunião com as secretarias municipais para articular o melhor meio de cadastro e distribuição desse material, que será padronizado por nós”, explicou a superintendente de Assistência Social da Seades, Aline Rodrigues.
O decreto reserva para os idosos, a partir de 60 anos, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, até duas vagas gratuitas em cada veículo do Serviço Convencional – os ônibus, e uma vaga no Serviço Complementar, para as linhas que não são atendidas pelo serviço convencional. O desconto de no mínimo 50% no valor da passagem para os demais assentos do veículo também é uma das garantias previstas pelos critérios da Lei 7.503, de 2013.
Para isso, é necessário que os beneficiários apresentem o Cartão do Idoso no momento da compra da passagem, que deve ser realizada, pelo menos, 15 minutos antes do horário de partida dos serviços de transporte.