Em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101, de 4 de maio de 2010), o Decreto Nº 33.679, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (3), determina que todas as prorrogações e celebrações de contratos passem pela análise da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) para verificação de disponibilidade financeira.

 

A medida objetiva resguardar o cumprimento das despesas com contratos de prestação de serviços da administração pública estadual – órgãos diretos e indiretos. Com o decreto, os processos administrativos de todas as secretarias devem ser encaminhados à Sefaz, e, em seguida, passar pela análise do governador para que sejam efetivados.

 

Antes do decreto, a contratação era realizada mediante análise das próprias secretarias, sendo analisados pelo chefe do Executivo somente nos casos em que o valor total do contrato ultrapassasse R$ 350 mil.

 

A regulamentação serve para fixar um procedimento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 42, que impede o gestor público de contrair uma despesa sem a possibilidade de cumprimento integral e, ainda, obriga a verificação de caixa considerando encargos até o final do exercício de mandato.

O decreto não se aplica às contratações que tenham dispensa de licitação, isto é, serviços e compras gerais de até R$ 8 mil; e a obras e serviços de engenharia com valor até R$ 15 mil.