A apreciação no plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) do Projeto de Lei que altera os critérios de promoção dos policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros de Alagoas, conhecido como “Lei de Promoções”, deve ser novamente adiada, é o que acredita o deputado Ronaldo Medeiros (PT), autor de duas emendas à matéria.
As informações sobre a tramitação do projeto foram controversas na Casa durante a sessão desta terça-feira (03). De um lado, o presidente Fernando Toledo (PSDB) disse que, segundo lhe informou o relator da matéria, deputado Marcelo Victor (PROS) amanhã o relatório final estará à disposição dos parlamentares. Por sua vez, Marcelo Victor afirmou que o relatório está pronto há mais de 30 dias.
Já Ronaldo Medeiros confirmou a informação de Toledo, mas disse acreditar que a votação não deve ocorrer mais nesta semana, já que os deputados vão querer se inteirar acerca do documento.
O regime de urgência para a apreciação do PL foi aprovado desde quarta-feira passada, dia 28, o que garantirá a apreciação da matéria, enviada a Casa pelo Poder Executivo em janeiro deste ano, no mesmo dia em que for colocada em pauta.
Ainda segundo Medeiros, a Lei de Promoções recebeu cerca de 40 emendas modificativas, aditivas e supressivas e sua tramitação na Casa de Tavares Bastos tem sido acompanhada quase diariamente por representantes dos policiais e bombeiros militares.
Sobre o Projeto de Lei de sua autoria que aumenta de 30 para 40 anos a idade limite para o ingresso na PM (com efeito retroativo para beneficiar os participantes do certame realizado em 2012), o petista disse que a matéria – que já recebeu parecer favoráveis nas comissões permanentes da Casa – deve ser votada na sessão desta quarta-feira (04).
Orçamento impositivo
Outro projeto que deve ser aprovado – em segunda discussão – caso haja quórum amanhã é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 60/2013, de autoria do deputado Joãozinho Pereira (PSDB), mais conhecida como “Orçamento Impositivo”.
Aprovada por unanimidade, em primeira discussão, no dia 22 de abril deste ano, a PEC altera o Artigo 176 da Constituição de Alagoas, destinando 0,5% do Orçamento líquido do Estado para a aplicação nas emendas parlamentares individuais - prioritariamente destinadas às políticas de Saúde e Educação - propostas na Lei Orçamentária Anual (LOA).