Os conselhos tutelares e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Maceió (CDMCA) serão inspecionados por promotores de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público para averiguar as condições de funcionamento das unidades. Em uma portaria publicada na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial do Estado o promotor Cláudio Luiz Galvão determinou a instauração de um inquérito civil público.
Em seus argumentos, o promotor explica que o município de Maceió apesar de inicialmente concordar em resolver as diversas situações de precariedade em que se encontram os conselhos tutelares da capital através de um TAC, no momento de sua assinatura se recusou a assumir os compromissos nele estabelecidos. O promotor argumenta também que é uma obrigação do município de incluir na Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento das unidades.
“O não oferecimento ou a oferta irregular de espaço físico, equipamentos, material de consumo, transporte e apoio administrativo adequados e suficientes para o satisfatório funcionamento dos Conselhos Tutelares e do CMDCA de Maceió caracteriza omissão grave, privando a comunidade infanto-juvenil de um atendimento de qualidade por parte do órgão municipal encarregado de zelar pelos seus direitos fundamentais”, afirma.
Para embasar as investigações do inquérito civil, a prefeitura e a secretaria de Assistência Social serão intimadas e enviar à promotoria um relatório patrimonial que especifique os bens de cada Conselho da cidade e de que forma se dá o seu funcionamento, além do nome e horário de trabalho dos servidores disponíveis em cada unidade. O município também deverá enviar uma cópia da Lei Orçamentária Anual e da Lei municipal que cria o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente.
Além das visitas nas unidades para colher informações e verificar as condições estruturais dos prédios, os presidentes dos conselhos tutelares terão que enviar cópias das atas reuniões colegiadas dos últimos doze meses.
