“O Hotel não permite hospedagem de menor sem a autorização dos pais. Se houver evidências de que há exploração sexual contra crianças e adolescentes, procurem o conselho tutelar mais próximo ou disque 100 para denunciar”, alertou Edmilson Rodrigues, em sua palestra sobre a Campanha Cartão Vermelho contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado nesta manhã (29/5) no Hotel Porto da Praia.
O evento foi promovido pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH/AL) com apoio do Maceió Convention & Visitors Bureau, Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Alagoas e das Secretarias de Estado do Turismo (Setur) e Assistência e Desenvolvimento Social (Seads).
A palestra, que faz parte da campanha que celebra o Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), direcionado para aqueles que entram em contato direto com o hóspede: gerentes operacionais, governantas, recepcionistas, camareiras e garçons. Na ocasião, foram distribuídos panfletos para os colaboradores dos hotéis.
Segundo o presidente da ABIH-AL, Maurinho Vasconcelos, a hotelaria alagoana todo ano participa da campanha de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes como forma de prevenção. "Estamos sempre conscientizando os profissionais do turismo para que não aconteça ocorrência do tipo nos meios de hospedagem e aproveitamos o clima da Copa para estender a divulgação.
De acordo com o psicólogo e educador sexual Edmilson Rodrigues, superintendente da Seads, houve uma diminuição de 2012 para 2014 nos casos de denúncias pelo Disque 100. “A diminuição não significa que não há casos de exploração sexual. Precisamos sempre estar atentos e denunciar. Agora, exploração sexual de crianças e adolescentes é crime hediondo e temos mais um canal de denúncia por meio do aplicativo para smartphones, o Proteja Brasil”, conscientizou Rodrigues para os colaboradores de hotéis.
O gerente de Recepção e Eventos do Hotel Radisson, Givaldo Santos, interagiu na palestra ao enfatizar que os hotéis não podem em nenhuma hipótese hospedar menores desacompanhados de pais ou responsáveis legais sem a autorização devida. “Quando o turista, que já fez sua reserva antecipadamente, esquece os documentos do menor, por exemplo, tentamos resolver a situação para que algum parente envie os documentos por email ou fax, mas a Ficha de Hospedagem do menor deve estar obrigatoriamente com os documentos, conforme prevê a legislação”, disse.
Confira, abaixo, a legislação que proíbe a exploração sexual em estabelecimentos comerciais:
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90
Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).
Pena – multa.
§ 1º Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
§ 2º Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.
Para criança ou adolescente acompanhada dos pais ou responsável legal, a comprovação da responsabilidade se dará mediante a apresentação de documentos de identificação com Fé Pública (RG, Certidão de Nascimento, Passaporte);
Para criança ou adolescente desacompanhada dos pais, deverá apresentar autorização dos pais contendo firma reconhecida em cartório;
O preenchimento da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) deverá ser preenchida e assinada em conjunto com seu pai/mãe ou responsável legal, sendo que a cópia deverá ser anexada à FNRH do menor.