O Projeto de Lei (PL), de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), que reajusta em 6% os salários do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), do vice-governador do Estado, Thomaz Nonô (DEM) e dos secretários de Estado foi aprovado, por unanimidade, em primeira e segunda discussões, na sessão ordinária desta quarta-feira (21).
Em efeito cascata, a matéria beneficia também os fiscais de renda da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e os delegados da Polícia Civil.
Também foram aprovadas, em sessão extraordinária, outras matérias de interesse dos Poderes Executivo e Judiciário, entre eles a abertura de créditos suplementares ao Orçamento vigente destinados ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (Funjuris) e a Defensoria Pública do Estado.
De acordo com o deputado Jota Cavalcante, presidente da Comissão de Orçamento da Casa, o Funjuris recebeu um reforço de R$ 60 milhões e a Defensoria cerca de R$ 40 mil.
Projetos do TJ
Em entendimento de lideranças, os parlamentares aprovaram ainda mais dois projetos - de origem do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). Um deles autoriza o Poder Judiciário a dispor sobre sua estrutura administrativo-organizacional e o outro cria, em Arapiraca, o Juizado Especial de Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher.
O deputado Isnaldo Bulhões (PDT), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), destacou a importância da criação da nova Vara, citando dados acerca da violência contra a mulher em Alagoas.
“O mapa da violência de 2012, publicado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres mostra que Alagoas é o segundo estado do País com o maior índice de violência doméstica”, prosseguiu Bulhões, lembrando ainda que o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da violência doméstica, apresentado no ano passado, mostrou que 43% das mulheres já foram vítimas deste tipo de crime.
O parlamentar explicou, por fim, que a criação de novos juizados especializados é uma das recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos tribunais após os números apresentados pela comissão.