O Projeto de Lei (PL), de autoria do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que extingue os cargos de juízes auxiliares não deve ser apreciado no plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) nesta semana, segundo informou à imprensa nesta terça-feira (20), o presidente da Casa, Fernando Toledo (PSDB).
"Achávamos que já havia um entendimento entre o TJ e Associação Alagoana de Magistrados, mas hoje a Almagis voltou a se posicionar contra a matéria, então, como existe a controvérsia, a Assembleia vai aprofundar a questão", afirmou o tucano.
Os pareceres das comissões técnicas da ALE favoráveis ao PL foram aprovados na semana passada em plenário e, nesta terça-feira, a Almagis reiterou, por meio de sua assessoria, que é contrária a matéria. A Associação defende que os cargos de juízes auxiliares são fundamentais para a melhoria da prestação jurisdicional.
O deputado Judson Cabral disse que, até o momento, concorda com o posicionamento da categoria. “Pelo que entendi, o projeto do TJ deixa lacunas e não contribui com a missão social da justiça, já que vai dificultar ainda mais a presença de magistrados em algumas instâncias”, frisou.
Reajuste salarial
Mostrando surpresa com a ausência de quórum para a realização da sessão ordinária - apenas sete deputados estavam no plenário no momento da chamada -, Fernando Toledo disse que amanhã deve ser apreciado o PL de número 670/2014, de autoria da Mesa Diretora, que reajusta em 6% os salários do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) e do vice-governador do Estado, Thomaz Nonô (DEM).
A matéria, que em efeito cascata beneficia também os também os fiscais de renda da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e os delegados da Polícia Civil, recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento da Casa. Segundo Toledo, o reajuste contempla ainda os secretários estaduais.
Depoimentos ao MPE
Sobre o depoimento de cerca de cem servidores do Poder Legislativo na sexta-feira passada ao Ministério Público Estadual (MPE/AL) e a denúncia de que um parlamentar ficava com os salários de seus funcionários, o presidente da ALE voltou a dizer que desconhece quaisquer práticas ilegais cometidas por seus pares, mas afirmou que, se existirem, precisam ser identificadas, pois se trata de ato de improbidade administrativa.