Uma ação judicial de iniciativa do Ministério Público Federal (MPF) pretende impedir o tratamento diário de 40 toneladas de substâncias tóxicas a cerca de 100 metros de seis mananciais de água no município do Pilar. Em tramitação na 1ª Vara Federal, a ação civil pública, com pedido de liminar, está sendo movida contra a instalação de um centro de tratamento de resíduos sólidos próximo a áreas de proteção ambiental.
O centro de tratamento de resíduos sólidos é um empreendimento particular da empresa URCD – Ilha Grande Comércio e Serviços Ltda, e obteve irregularmente as licenças ambientais para a implantação, que já se encontra em fase de conclusão. De acordo com a procuradora da República Raquel Teixeira, uma vez implantado, o empreendimento trará riscos de danos irreversíveis ao meio ambiente.
Por estar localizado próximo de Áreas de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), fazenda São Pedro, o empreendimento só poderia ser licenciado ambientalmente com a participação do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) e Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis (Ibama), responsáveis pela gestão das Unidades de Conservação (UC), conforme estabelecido pela resolução 428/2010 Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Entretanto, como aponta a ação do MPF, os responsáveis pelo empreendimento se utilizaram uma manobra legislativa para dar aparência de legalidade ao centro de tratamento de resíduos. Para tanto, quatro meses após a empresa anunciar a compra do terreno, foi aprovada na Câmara Municipal de Pilar a Lei 464/2011, criando uma Área de Especial Interesse Sanitário e Ambiental (Aeisa), destinada à instalação do centro.
Também foram revogados os artigos 137 do Código Municipal do Meio Ambiente, que proibia o tratamento e depósito de lixo fora do território do município, e o artigo 137 do Plano Diretor de Pilar, que protegia os remanescentes de Floresta Atlântica naquela área. Mesmo assim, o projeto fora aprovado pelo Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram) e pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA).
Na ação, a procuradora Raquel Teixeira pede a antecipação da tutela para a anulação de todo o processo de licenciamento ambiental, e a imediata paralisação das obras, bem como a instalação do empreendimento em localização que não cause danos ao meio ambiente. De acordo com o projeto, serão tratados diariamente cerca de 40 toneladas de lixo, com previsão de incineração, e consequente lançamento de fumaça tóxica, cancerígena e mutagênica.
Patrimônio Natural – A RPPN Fazenda São pedro é uma unidade de conservação com quase 10 anos de funcionamento. Com as áreas de preservação contíguas, forma um corredor ecológico de extrema importância para a biodiversidade local. Estudos científicos mostram que há, ao menos, cinco espécies de aves que só existem naquela região. Com a instalação do centro, fauna e flora estão comprometidos.
Também há o risco de dano irreversível aos seis mananciais de água presentes na área, que servem não apenas para a manutenção da biodiversidade quanto à subsistência humana na região. A Fazenda São Pedro explora de maneira sustentável um programa de ecoturismo composto de visita à Reserva de Mata Atlântica, Observação de aves, passeio pelas trilhas que cruzam a reserva, dentre outras atividades. Um trabalho que atrai anualmente 2 mil visitantes, entre estudantes, visitantes da região, de outros estados do Brasil e também estrangeiros.
A ação tramita na 1ª Vara Federal de Alagoas, sob o número 0800818-08.2014.4.05.8000.