Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE/AL), desta quarta-feira (14), a lei estadual que cria a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris).  O decreto governamental explica que a nova pasta do governo de Teotonio Vilela irá absolver as funções desenvolvidas pela Superintendência Geral de Administração Penitenciária e da Superintendência de Proteção e Garantia em Medidas Socioeducativas, ambas administradas pela Secretaria de Estado da Defesa Social (SEDS)

Como publicado no Blog do Davi Soares, a nova secretaria cria 381 cargos em comissão/funções gratificadas na Seris, o que custará aos cofres públicos R$ 300 mil por mês. A Seris  é anunciada em um momento em que o governo do estado enfrenta sérios problemas sobre os resultados nas medidas socioeducativas nas unidades de internação para menores.

Na mensagem enviada para a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o governo afirmou que a Seris foi proposta para ser criada devido à “necessidade de um trabalho específico, voltado à promoção da dignidade humana e da paz social”.

O modelo adotado pela Superintendência de Proteção e Garantia em Medidas Socioeducativas é questionado pelas autoridades do judiciário, principalmente, pelos Direitos Humanos. Recentemente, o juiz da Vara da Infância e da Juventude de Alagoas, Ney Alcântara, afirmou que as determinações da Justiça, visando melhorias nas unidades, não são atendidas pelo Poder Executivo estadual.

“A situação está terrível. Em um local adequado para alojar apenas três menores, estão alojados até oito adolescentes. Eles não têm condições básicas dentro das unidades”, disse o magistrado, na época da entrevista.  O nome de o secretário titular da Seris não foi anunciado. Ainda de acordo com blogueiro, a administração da pasta provavelmente ficará sob a responsabilidade do superintendente da SGAP, Coronel Carlos Luna.