Até esta segunda-feira (12), 19 taxistas que realizam o fretamento de passageiros entre municípios já haviam se cadastrado junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) e cerca de 50 ingressaram com o processo para cadastramento.
A realização do cadastro e a aquisição do Talão de Autorização de Viagem, onde deve constar a indicação do frete de “ida” ou de “ida e volta”, referenciando-se como origem, o município que concedeu o Alvará de Licença, são necessários para garantir a legalidade do serviço de fretamento no Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
Para se cadastrar, o taxista ou transportador individual deve procurar a Arsal, localizada na Rua Cincinato Pinto, 226, no Centro de Maceió, no horário das 8h às 14h. Os documentos necessários para o cadastramento podem ser conferidos na página eletrônica da Arsal:http://www.arsal.al.gov.br/ ou diretamente pelo link:http://www.arsal.al.gov.br/arquivo/fretamento.
A taxa para o cadastro custa R$ 9 (nove reais), paga uma só vez, e cada talão com 30 folhas – suficientes para 30 viagens - custa R$ 27,25 (vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), incluindo a taxa de fiscalização, como prevê a Lei Estadual Nº 6345/2002. A Arsal não limita o número de fretes diários.
O fretamento
O serviço de táxi é restrito ao município onde ele possui o Alvará de Licença concedido pela prefeitura. Quando o taxista ultrapassa os limites de seu município, passa a realizar o fretamento intermunicipal, que é um serviço regulado e fiscalizado pelo Estado, por meio da Arsal.
Maiores informações: 0800 284-0429 (Ouvidoria Arsal)