A Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma), conseguiu aprovar junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram), a Lei Complementar (LC) nº140, de 08 de dezembro de 2011, que autoriza o município a emitir o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos da capital.

A aprovação é considerada uma importante conquista, talvez a maior reforma institucional até o presente momento da gestão Rui Palmeira, de modo que a partir de agora o Município tem autonomia para a avaliação dos projetos e emissão do licenciamento, que é uma obrigatoriedade para obtenção de investimentos oriundos de bancos e construtoras. Antes, a maioria das financiadoras só aceitava o licenciamento emitido pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA).

Em suma, uma reforma institucional desse tipo aumenta a produtividade do Município, considerando a diminuição de tempo na execução dos recursos públicos e da economia a médio e longo prazo, e apresentará significativos ganhos em termos de crescimento econômico. Com a autonomia do Município, a título de ilustração, o licenciamento para uma obra federal, que até então demora entre 30 e 45 dias, será emitido pela Sempma entre 5 e 10 dias.

Para o secretário de Proteção ao Meio Ambiente, Rafael Wong, a aprovação da Lei é um marco não só para Maceió, mas para todo o estado de Alagoas. “Esse êxito só foi possível mediante a autonomia que o prefeito Rui Palmeira dá a todos que compõem a Prefeitura de Maceió. Esse reconhecimento é um estímulo para que continuemos nesse trabalho em equipe em prol da população”, disse ele.

Ainda segundo Wong, até então havia incertezas e conflitos conceituais no âmbito das competências da atividade de licenciamento ambiental, no que diz respeito ao licenciamento realizado pelos municípios. “O licenciamento ambiental municipal era respaldado em uma Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), nº 237 de 1997, que não tinha tinha “status” de Lei. Portanto, a LC foi, realmente, marcante do ponto de vista da diminuição da insegurança jurídica, no que concerne à competência municipal para o licenciamento ambiental local”, destacou.