Encaminhado pelo Poder Executivo para a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o Projeto de Lei que cria a taxa de fiscalização sanitária foi recebido com críticas pelo deputado Ronaldo Medeiros (PT), na sessão desta terça-feira (06).
"Trata-se de mais um imposto para prejudicar as empresas... E o consumidor é que vai pagar por isso", afirmou o petista, acrescentando que os argumentos apresentados pelo Executivo são inconsistentes.
Medeiros frisou que a nova taxa pode levar ao fechamento de pequenas empresas, já que o Estafo, ao invés de diminuir a carga tributária, penaliza ainda mais os empresários. "Essa Casa não pode aprovar um Projeto de Lei que vida somente encher os cofres do governo em ano eleitoral", alfinetou.
Em aparte, Judson Cabral (PT), destacou que o trabalho da Vigilância Sanitária é imprescindível, mas algumas questões precisam ser avaliadas. "Os municípios devem assumir a fiscalização sanitária e só transferir essa responsabilidade para o Estado quando não houver recursos para isso".
Cabral lembrou que Maceió já conta com uma Vigilância Sanitária e é necessário averiguar se a taxa de fiscalização já é cobrada pelo município. "O governo também precisa explicar a essa Casa quanto será essa taxa", acrescentou.
Pela matéria, a taxa mensal varia entre R$ 20 e R$ 370, dependendo do tipo e do porte da indústria ou comércio. O PL está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Casa.
