Um Projeto de Lei da Prefeitura de Maceió quer tornar obrigatório o conserto de buracos abertos por concessionárias ou empresas terceirizadas, em via públicas, no prazo de 48 horas do término da obra. O PL foi publicado no Diário Oficial do Município, nesta segunda-feira (05). De acordo com o executivo, o objetivo é disciplinar a manutenção das vias, já que o município vem enfrentando sérios problemas ocasionados pelas empresas.
Na mensagem enviada para a Câmara Municipal dos Vereadores, o executivo afirma que “há de ressaltar que muitos dos buracos e valas existentes nas vias públicas são reflexos de outros abertos por ditas concessionárias. Não bastasse isso, quando as concessionárias resolvem tapar os buracos, o fazem por empresas terceirizadas de forma precária, gerando novos aborrecimentos à população e exposição da Administração Pública, como se esta não se importasse com os problemas ocasionados por estes acontecimentos”.
De acordo com o município, qualquer execução de conserto de concessionárias de água, luz, telefone, internet e gás deverá ser comunicado com antecedência para Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanização (SEMINFRA), com até 48 horas. O prazo para conserto pode ser estendido em até 10 dias, com a devida explicação e comunicação ao órgão responsável.
“Qualquer que seja a hipótese de execução dos serviços sobre a via ou logradouro público, é responsabilidade da executora restabelecer o pavimento removido ou atingido pelo serviço segundo padrões de qualidade do sistema viário, adequados à utilização do espaço público para os fins a que se destina”, afirmou o executivo.
Sobre a sinalização da obra, o PL estabelece que é de responsabilidade da concessionária fazer a sinalização no local, bem como, a garantia de segurança para os pedestres e motoristas. O Projeto de Lei pode ser conferido no Diário Oficial.